IPVA – PCD sem direitos!!!

IPVA cobrado em São Paulo

Mesmo com a permanência de uma LIMINAR obtida pelo Ministério Público de São Paulo que garante temporariamente a permanência de isenção para parte das pessoas com deficiência, relatos demonstram preocupação com a dívida que foi lançada pela SEFAZ – Secretaria da Fazenda, no Renavam dos veículos que possuíam a isenção anteriormente.

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As mudanças ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2021, após a aprovação pela Assembleia Legislativa de um projeto de lei enviado pelo Governador João Dória. Além da sanção da lei – Lei Estadual nº 17.293/2020, ainda houve a publicação de um Decreto 65.337 e Portaria CAT.

Requerimentos de novas isenções aguardam por avaliação de técnicos do órgão. Muitos foram indeferidos, sem justificativas. E outros permanecem aguardando novas definições sobre o assunto.

O Departamento de Jornalismo da Revista Reação apresenta novos relatos que retratam a situação das pessoas com deficiência do estado de São Paulo com a incerteza do que ainda poderá ocorrer.

 

TETRAPLEGIA 

Luciana Ramos mora na capital paulista, no bairro do Jaraguá. Ela é mãe do Bruno Ramos Taconelli, 26 anos e tetraplégico. Ele tem leucodistrofia sudanofila de pelizaeus merzbacher.

Luciana Ramos
Luciana Ramos e Bruno

No cadastro da Sefaz – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a família terá que pagar o IPVA referente a 2021.

“Compramos o carro no nome do meu filho em 2014. Naquele ano não tinha direito a isenção de IPVA para não condutor. Entrei na Defensoria Pública com processo para que meu filho tivesse o mesmo direito das outras pessoas com deficiência. Em dezembro de 2014 já tivemos uma liminar isentando o IPVA, mas o processo continuou em andamento. A Secretaria da Fazenda recorreu mas perderam e em 2015 ganhei o processo e nele fala que enquanto o carro estiver no nome do meu filho não é para ser cobrado o IPVA”. Com a decisão judicial, Luciana ficou surpresa ao constatar que as novas regras para isenção do IPVA, determinadas pelo Governo Estadual trariam mais transtornos.

 

“Desde então não estava pagando e agora no mês de janeiro de 2021 no site da Secretaria da Fazenda constava que tinha que pagar. Entrei em contato com a Defensoria Pública que vai pedir para o juiz questionar o motivo da cobrança indevida. Meu filho se enquadra na nova lei porque tem deficiência severa”. A família terá que aguardar as novas decisões para saber se realmente perderam a isenção.

TEA – Transtorno do Espectro do Autismo 

Grazielly Cristina dos Santos é da cidade de Lorena, interior de SP, mãe de João Pedro dos Santos Egydio Lopes, de 13 anos. Ele tem 13 anos e tem o TEA – Transtorno do Espectro do Autismo. Desde 2018 a família tinha a isenção do IPVA. Com o veículo a família consegue oferecer um transporte mais tranquilo para João Pedro. O carro é utilizado para tratamentos e cuidados com a criança.

Como comprou outro veículo, Grazielly afirma que deu entrada no pedido de isenção no dia 6 de outubro de 2020. Ela retirou o carro no dia 3, mas “como a data do documento do carro era 27 fiquei com medo de perder os 30 dias e solicitei antes. Até hoje o processo está em análise fiscal. Entrei em contato com a SEFAZ quando deram 90 dias de tramitação. Fui informada no atendimento no 0800 de que existia um número de protocolo. Foi só isso. Informaram que a demanda está muito grande e que devo aguardar. Disseram que a fila está enorme por causa das mudanças. É para aguardar”.

Grazielly Cristina dos Santos
Grazielly Cristina dos Santos e João Pedro

Mas a dúvida da mãe de João Pedro, e de muitas outras pessoas afetadas com as novas regras é até quando aguardar.  “Preciso fazer o licenciamento do veículo, mas não consigo, pois está gerando a cobrança integral do IPVA. Estou confusa. Já fazem 4 meses e a resposta ainda não saiu. Como eu faço o licenciamento para usar o carro se está em análise fiscal.” Trafegar com o veículo com o licenciamento vencido pode ocasionar problemas para a família. Após o prazo para licenciamento, conforme calendário do Detran.SP, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

DEFICIÊNCIA VISUAL

OBS, que prefere não se identificar, tem 93 anos e depende de um cuidador que dirige seu veículo para se locomover na capital paulista, principalmente para consultas médicas. Tem um veículo com isenção desde 2015. Os laudos comprovam que ela tem “perda de acuidade visual bilateral, sequela de processo infeccioso de caráter irreversível de ambos os olhos”. Mas nem isso foi suficiente para que conseguisse a isenção do IPVA de 2021.

Ao consultar o RENAVAM do veículo, consta a obrigatoriedade do pagamento integral do IPVA.

HEMIPLEGIA

Em 27 de janeiro, na série PCD não é fraude, publicada pela Revista Reação, narra mais um caso de hemiplegia. Desde 2000 o ribeirão pretano – cidade do interior de São Paulo, Fabiano Zarotti Bessa, tem hemiplegia lateral esquerda. De acordo com um dos laudos que ele anexou no pedido de isenção do IPVA, o perito da 15ª CIRETRAN – banca especial constatou que “é portador de deficiência física (hemiplegia esquerda com limitação grave) de movimentos dos membros superior esquerdo e membro inferior esquerdo, necessitando, portanto, de acordo com a deficiência física, conduzir veículo especial (veículo automático com direção hidráulica e manopla no volante à direita)”.

No dia 29 de janeiro a Assessoria de Comunicação Institucional da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência encaminhou ao Jornalismo da Revista Reação as respostas para as entrevistas que foram publicadas. De acordo com a informação do órgão:

 “Novamente é reafirmado, como no caso do Sr. Fabiano Zarotti Bessa, que a nova legislação exige adaptação customizada do veículo. Lembrando que a legislação vigente elenca exceções na exigência das restrições da CNH, desde que expressamente escrito no laudo.

Fabiano Zarotti Bessa

Portaria CAT 27/2015, artigo 5º, § 4º – Não será exigida a indicação de restrição prevista no § 3º, quando o laudo pericial acusar expressamente que a pessoa interessada apresenta uma das seguintes patologias em caráter permanente: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-95/2020, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021)

1 – hemiplegia lateral esquerda;

2 – monoplegia de membro superior esquerdo ou direito, ou de membro inferior esquerdo;

3 – diplegia dos membros superiores;

4 – amputação traumática de membro superior esquerdo ou direito, localizada entre o ombro e o punho;

5 – amputação traumática de membro inferior esquerdo, localizada entre a articulação do quadril e o tornozelo.” (NR);”

Com a resposta publicada pela Revista Reação, Fabiano foi à busca de garantir a isenção.

“Conforme a resposta, procurei o Sefaz para saber qual o procedimento que deveria tomar. Comprovadamente tenho Hemiplegia Lateral Esquerda”.

Mas contrário ao que afirmou a Assessoria Institucional da SEPCD de São Paulo,  Anivaldo José de Carvalho, Chefe do Posto Fiscal de Franca, SP, em email disse que “pela nova legislação, os beneficiados pela isenção de IPVA que sejam não condutores terão isenção de IPVA. Para os condutores, será feita uma análise se a deficiência é severa ou profunda que ensejaria adaptação no veículo.

Se sua isenção foi retirada, sugiro que primeiro analise a tabela constante no link abaixo:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/Exig%C3%AAncias-para-obter-a-isen%C3%A7%C3%A3o.aspx

Essa tabela indica as letras de adaptação constantes na sua CNH. O senhor deve verificar a letra. Se a letra indicar “Não” na coluna situação da tabela do link, não adiantaria nem entrar com novo pedido, uma vez que a legislação já não mais possibilita o benefício.

Caso a letra da adaptação de sua CNH estiver marcada com um “Sim” na tabela do link, o senhor poderá fazer novo pedido no SIVEI:

https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/?auth=1

Obs: Reitero que o novo pedido somente deverá ser feito caso sua CNH contenha letra que na relação do primeiro link conste como ‘SIM’  ”.

Fabiano está decepcionado, e admite buscar na Justiça a isenção do IPVA. Na sua CNH constam as letras A; D; F; X;

SITUAÇÕES PARECIDAS

Casos como de Fabiano Zarotti Bessa, Luciana Ramos e Bruno Ramos Taconelli, Grazielly Cristina dos Santos e João Pedro dos Santos Egydio Lopes e OBS se espalham por todo o estado.

O Portal de Notícias da Revista Reação, assim como as demais mídias sociais do SISTEMA REAÇÃO recebem, diariamente, relatos de pessoas que estão afetadas, diretamente, pelas novas regras.

A liminar obtida pelo Ministério Público em Ação Civil Pública ajuizada junto ao Tribunal de Justiça contra a Fazenda Pública parece não dar total tranquilidade às pessoas com deficiência. O órgão estadual ainda não excluiu os valores referentes ao IPVA 2021 e afirma que vai recorrer da decisão liminar, para só após nova decisão judicial, avaliar se concederá a isenção novamente para grande parte do segmento PCD.

CASO A CASO

Acompanhe alguns dos relatos e comentários publicados no Portal de Notícias da Revista Reação

Vanda Aparecida Alonso – Sou PCD, tendão do ombro direito rompido e túnel do carpo com cirurgia Nas duas mãos e com comprometimento na mão direita, tenho muita dificuldade em movimentar o braço direito, tenho muita dor e a mão sem forças para manipular o volante mecânico e fazer a troca de marchas em cambio mecânico, portanto não tenho mais condições de dirigir um carro que não seja com câmbio automático e com direção hidráulica ou elétrica, tenho exames e laudos médicos que comprovam minha deficiência.

Idalina Vieira De Lima – Tenho artrite reumatoide preciso de um carro com direção automática já sofro com a doença e ainda tenho que tirar dinheiro da onde não tem como pagar IPVA.  É o cúmulo.

Maria Dolores Luz Marques dos Santos – Acho correto que seja feita uma fiscalização sim, mas sair tirando o direito das pessoas que realmente tem não está correto. Outro detalhe é que estão colocando como condição que o carro seja adaptado, mas uma pessoa, por exemplo, que tenha a perna esquerda amputada, que necessita de um carro automático, não tem direito à isenção? Visto que para este condutor não há necessidade de adaptação. Agora pergunto: essa pessoa não é deficiente?

Exponho aqui também o meu caso: tenho deformidade adquirida só membro superior direito com limitação de movimentos e encurtamento do membro e o meu carro é automático com direção elétrica, portanto perdi o direito à isenção. Não acho que isto esteja correto, estão tirando o direito de quem realmente necessita. Um absurdo.

Nerci Catarina Delbem Favaro – Eu tenho isenção desde 2008. Tenho problemas na perna esquerda. Não imaginava isso desse governo. Foi covarde e ainda mais com os idosos como eu!

Raquel Maximiana da Silva Netto – Eu tenho letra G e minha deficiência é permanente e a cada dia, apesar dos tratamentos que faço, piora, evolui. Posso causar risco a terceiros e a mim também com a perda de força do membro inferior esquerdo. Por isso necessito de câmbio automático. Não sou uma fraude.

Rivadavia Ferreira da Silva – Tenho carro isento de IPVA desde 2016, e agora foi cortada a isenção. Carro adquirido em nome do meu Filho, portador de Paralisia Cerebral. Ainda não paguei o IPVA cobrado!

Venceslau Francisco Krokosz – Meu caso é monoparesia. Acidente com fogo quando perdi os dedos e o movimento do pé foi comprometido. Pé esquerdo. O carro deve ser automático. Sem adaptação. Por isso perdi a isenção. Outra pessoa com o mesmo problema que tenho, mas no pé direito, já não perde a isenção porque tem que adaptar o carro. Complicado

Gleice Duarte do Nascimento Rodrigues – Eu como muitas pessoas, fomos lesados com a atitude do governo do Estado de SP. Agora, por causa de alguns, o SEFAZ alega que todos somos fraudadores. Quando fiz o processo para isenção para PCD (mastectomia mama D), tinha o laudo médico emitido por um hospital Estadual de SP, paguei exame físico junto ao médico credenciado pelo Detran, paguei aulas para dirigir carro automático e prova de direção, paguei laudo médico (exigido pelo Detran), paguei um advogado para dar entrada na documentação junto ao SEFAZ de Sorocaba/SP, paguei vistoria para liberação do veículo (exigência do governo). Eu como muitos, fizemos tudo dentro da exigência do governo e Detran. Existem muitas pessoas que se aproveitam destes momentos, e causam problemas para aqueles que fazem tudo dentro da lei. Portanto, é de responsabilidade do governo e Detran de realizar fiscalizações e coibir os VERDADEIROS FRAUDADORES.

Alex de Queiroz Cruz – E uma vergonha porque eu tenho uma limitação severa, que não regride e o estado através do senhor governador tirou os nossos direitos, de inserção do IPVA, sobre a tutela de muitas fraudes e ele fazendo do nosso direito uma chacota minha categoria e G e necessito do câmbio automático não sou fraude.

Joel A. Lise – Eu tenho atrofia no pé esquerdo. Não consigo dirigir carros mecânicos. Como não preciso de adaptação pelo fato de fazer tudo com o pé direito, vejo meu direito ir pelo ralo.

Tadeu Batista – Agora, por causa de alguns, o SEFAZ alega que todos somos fraudadores.

Quando fiz o processo para isenção para PCD (problema grave na coluna), tinha o laudo médico emitido por uma Clínica Médica do interior de SP, paguei exame físico junto ao médico credenciado pelo Detran, paguei aulas para dirigir carro automático e prova de direção, paguei laudo médico que não foi barato e era só a vista (exigido pelo Detran), paguei um escritório de contabilidade e despachante para dar entrada na documentação junto ao SEFAZ de Sorocaba/SP, paguei vistoria para liberação do veículo (exigência do governo).

Eu como muitos, fizemos tudo dentro da exigência do governo e Detran. Existem muitas pessoas que se aproveitam destes momentos, e causam problemas para aqueles que fazem tudo dentro da lei. Portanto, é de responsabilidade do governo e Detran de realizar fiscalizações e coibir os VERDADEIROS FRAUDADORES.

Não é justo fazer tudo isto pela lei de nosso governo e gastar quase $3.000,00 para depois o governo dizer que o direito acabou. Bem sabemos nós que ao trocar de carro a partir de 2 a 3 anos teremos que fazer todo o processo novamente e então que o governo deveria mudar a lei e não quem tem direito adquirido e está dentro da lei.

Todos os PCD, ou melhor, os deficientes físicos gastaram $.  Fizemos todos os passos de acordo da lei e não é justo cortar ou manipular qualquer item dos direitos do PCD e sim corrigir e punir por falta administração do nosso governo e auxiliares deste golpe.

Nós somos deficientes e não pedimos esmola e sim justiça.