IPVA em SP: Mais uma etapa vencida pelas pessoas com deficiência contra as novas regras

TJSP

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Relator NOGUEIRA DIEFENTHALER, em um despacho que acaba de ser disponibilizado e que o SISTEMA REAÇÃO teve acesso, acarreta  mais um derrota para a Fazenda Pública no embate para a cobrança do IPVA em 2021 das pessoas com deficiência.

Em uma ACP – Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública, o Judiciário, em primeira instância, “deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da exigência de novo cadastramento da pessoa com deficiência física, mental, intelectual profunda ou severa, bem como deficiente autista, cuja isenção de pagamento do IPVA foi concedida em decorrência da natureza severa e profunda destas deficiências”.

Como isso, mais uma vez o segmento garantiu – liminarmente – a suspensão para o pagamento do IPVA no estado de São Paulo neste ano e se viu desobrigado a ter que fazer o recadastramento junto à SEFAZ.

A Fazenda do Estado de São Paulo para tentar ‘derrubar’ esse despacho em caráter liminar, apresentou um Agravo de Instrumento, que ocasionou esse novo despacho.

De acordo com o relator do Agravo de Instrumento, relator NOGUEIRA DIEFENTHALER, “indefiro o efeito suspensivo, diante da ausência da probabilidade do direito alegado pela recorrente. A princípio, não vingam as questões preliminares ventiladas pela agravante, relativas à ilegitimidade ativa da Defensoria Pública e à necessidade de consideração do impacto econômico da decisão. Com relação ao impacto econômico da medida, há que se pontuar que a isenção vem sendo concedida com regularidade nos exercícios anteriores, existindo previsibilidade orçamentária no tocante à arrecadação do tributo. Ademais, a manutenção da decisão não implicará redução da arrecadação do imposto em prejuízo ao erário, senão que apenas obstará a majoração da arrecadação pretendida pelo Fisco. Por fim, insta consignar que o pedido foi deferido em caráter precário, sendo certo que em caso de improcedência da ação, a Fazenda poderá cobrar regularmente o tributo aqui discutido. Portanto, não há óbice à manutenção da decisão por esse fundamento (impacto econômico da medida)”.

Ainda consta no despacho que “de fato, uma vez que as pessoas com deficiência em questão tiveram reconhecido o direito à isenção de IPVA por preencherem todos os requisitos da legislação pertinente, mostra-se desarrazoada a exigência de recadastramento para comprovação das mesmas deficiências já comprovadas”.

Para o advogado Marcos Antonio da Silva, que vem atuando em processos por diferentes comarcas paulistas “esta nova decisão, mantendo a não obrigatoriedade de recadastramento junto à Secretaria da Fazenda, só vem ratificar que o Poder Judiciário não compactua com as arbitrariedades e ilegalidades que a SEFAZ vem impondo às pessoas com deficiência”.

Ainda para o advogado, “conforme bem apontado pelo Desembargador Relator do Recurso, Dr. Nogueira Diefenthaler, o recadastramento é medida inócua e desnecessária, as pessoas que eram deficientes em 2020, continuam com deficiência em 2021, assim, não precisam comprovar as ‘mesmas deficiências já comprovadas’ “.

TIRA DÚVIDAS

COM ISSO, AS PESSOAS QUE PAGARAM O IPVA JÁ PODEM SOLICITAR O REEMBOLSO?
Não. Isso não altera ainda o início da devolução do valor pago em relação às parcelas do IPVA em 2021.Enquanto não houver uma SENTENÇA com o TRÂNSITO EM JULGADO, a Secretaria da Fazenda não efetuará a devolução dos valores pagos.

O PAGAMENTO DO IPVA EM SP ESTÁ SUSPENSO?
Sim. Por enquanto está suspenso para todos aqueles que já tinham a isenção em 2020. Mas essa decisão é em caráter LIMINAR e a Justiça pode, a qualquer momento, decidir pela mudança desse quadro e todos, que ainda não pagaram, terão que quitar as parcelas já vencidas do IPVA em 2021.

ESSES DESPACHOS BENEFICIAM A TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?
Sim. Todas que já contavam com a isenção em 2020.

E OS DESPACHOS PROFERIDOS EM PROCESSOS AJUIZADOS DE FORMA INDIVIDUAL?
Cada caso deve ser analisado em separado. Existem despachos e decisões diferentes nos processos das pessoas que foram ao Judiciário através de advogados contratados especificamente para isso. As decisões, nesses casos, são individuais, não beneficiando de forma coletiva o segmento.

E O IPVA PARA 2022?
De acordo com tudo o que vem ocorrendo, até o momento, os despachos que abrangem o coletivo da pessoa com deficiência deixam a entender que o Estado estará apto a cobrar o IPVA normalmente no próximo ano.

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