IPVA em SP no judiciário.

Wilson Tafner

O Ministério Público de São Paulo, através do Promotor WILSON RICARDO COELHO TAFNER da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência acabou de apresentar o RECURSO DE APELAÇÃO, com requerimento de concessão de efeito ativo ao presente recurso na ACP – Ação Civil Pública que mantém – até o momento – a suspensão da cobrança do IPVA em SP para as pessoas com deficiência.

As novas regras passaram a existir após a aprovação de um projeto enviado pelo Governo de São Paulo para a ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Com o que foi aprovado, praticamente 95% das pessoas com deficiência estariam obrigadas a pagar o imposto.

No final de novembro, de acordo com a magistrada GILSA ELENA RIOS Juíza de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública, em despacho determinou a revogação da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1004428-14.2021.8.26.0053.
Ocorre que tanto o Ministério Público assim como a Defensoria Pública podem APELAR dentro do prazo estipulado pelo judiciário. E nesta sexta-feira, 3, Fábio Azevedo, responsável pelo principal acompanhamento de processos que envolvem o segmento PcD teve acesso à íntegra do Recurso de Apelação do MP.

Durante a entrevista transmitida pelo SISTEMA REAÇÃO na manhã da sexta-feira, 3, o advogado Marcos Antonio da Silva avaliou a peça apresentada por Tafner. “O trabalho feito pelo Promotor de Justiça é louvável. Ele fez, como poucos conseguem fazer, uma defesa perfeita, com riquezas de informações e detalhes sobre a discriminação que está sendo feita com a pessoa com deficiência em SP”.

A mesma opinião foi do especialista Renato Baccarelli e do influenciador digital Alessandro Fernandes.

“O segmento está muito bem representado com o dr Tafner. Ele conhece a legislação em sua integralidade e vem fazendo um trabalho sensacional de defesa da pessoa com deficiência”, afirmou Baccarelli.

Já para Fernandes, “o recurso apresentado pelo promotor tem tudo para ajudar a manter a isenção para o segmento em SP. Esse assunto precisa ser resolvido rapidamente para que outros estados não acompanhem esse absurdo criado pelo governador de São Paulo”.

Mesmo com a apresentação do Recurso, o processo ainda está em trâmite e aguardando também a apelação da Defensoria Pública.

Os próximos passos devem ser anunciados pelo Tribunal de Justiça nos próximos dias.

“O Promotor solicitou ao judiciário que mantenha a isenção do IPVA para o ano de 2022, até que se julgue o mérito do processo. Com isso, as pessoas com deficiência não seriam, mais uma vez, obrigadas a pagar o imposto para depois esperar o julgamento final. Nossa expectativa é que o judiciário decida em favor do segmento PcD”, comentou Rodrigo Rosso.

Para Tafner, “o Estado de São Paulo NÃO PODE criar a categoria dos deficientes COM E SEM ADAPTAÇÃO NOS VEÍCULOS; que o amputado da perna direita paga IPVA e o amputado da perna esquerda não paga; que o deficiente não condutor tem direito e o condutor NÃO; que aquele com paralisia que pode dirigir um carro com câmbio automático e direção assistida paga IPVA e o que tem que meramente colocar um pomo no volante NÃO PAGA!!!”.

De acordo com o representante do MP, “não se busca, com as políticas afirmativas, a imposição de “privilégios”, mas sim, a efetivação de um Estado de bem estar social, de proteção e eliminação de barreiras para que as pessoas com deficiência
tenham asseguradas a sua plena inclusão social!”