IPVA PCD/SP – IRDR: Tribunal de Justiça rejeita pedido do Estado para unificar decisões

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A Turma Especial do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo encerrou, às 9h20 desta sexta-feira, 25, o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que foi suscitado pelo Estado de São Paulo, o que poderia trazer entendimento único, pacificando as decisões conflitantes exaradas pelos diversos Juízos, Colégios Recursais e Câmaras de Direito Público do Estado de São Paulo sobre as novas regras impostas pela Lei 17.293/2020, que suspendeu a isenção de IPVA de mais de 85% das pessoas com deficiência no estado de São Paulo.

O IRDR encontra-se regulado nos art. 976 a 987 do Novo Código de Processo Civil e visa eliminar a divergências dos julgados que hoje ocorrem no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, sendo inúmeras as decisões conflitantes prolatadas.

De acordo com o Dr. Marcos Antônio da Silva, advogado especialista no segmento PcD “o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), foi instaurado por haver repetição de ações sobre o mesmo tema. Hoje temos quase 3.000 (três mil) processos tramitando na justiça de São Paulo, em primeira e segunda instâncias, que versam sobre o mesmo tema (LEI 17.293/2020), bem como, ante as decisões diversas, conforme narrado acima. As ações que tramitam hoje no Poder Judiciário de São Paulo acabam tendo julgamentos injustos, pois, para ter reconhecido ou não o direito à isenção do IPVA, a pessoa com deficiência que ingressa com ação tem que contar com a sorte e não somente com a habilidade profissional do seu advogado”.

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Com o voto nº 37.901, o Desembargador Danilo Panizza, decidiu não admitir o pedido feito pelo Estado de São Paulo, por haver Ação Direta de Inconstitucionalidade no Órgão Especial do TJ/SP, de relatoria do Dr. Antonio Celso Aguilar Cortez, com isso os demais Juízes e Desembargadores do Estado de São Paulo continuam a poder julgar conforme o seu livre convencimento. Os desembargadores que participaram do julgamento acompanharam o relator, portanto, a votação foi unânime em inadmitir a proposta feita.

“Com o julgamento do IRDR, todos os magistrados do Estado de São Paulo ficariam vinculados ao seu resultado, e deveriam julgar conforme decidido no incidente, tanto nas ações em trâmite, quanto em eventuais ações distribuídas após a decisão. Uma vez sedimentada certa orientação jurisprudencial sobre a questão reiterativa, é razoável que todos os casos julgados subsequentemente, em princípio, fossem decididos de um mesmo modo. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) presta-se a incentivar que isso ocorra. Serve também para garantir uma mais ampla discussão da questão por ocasião do julgamento que venha a fixar essa orientação a ser seguida nos demais casos”, afirma o advogado Marcos Antônio.

“Concluo que a decisão que inadmitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), em que pese não ter trazido efeitos práticos, pois, manteve tudo como estava antes, foi melhor para as pessoas com deficiência condutoras no Estado de São Paulo, tendo em vista que poderia ter havido decisão desfavorável para o seguimento, caso tivesse sido admitido e julgado pela Turma Especial”, finaliza o advogado.

Com isso, o segmento não foi afetado em relação ao momento atual. As isenções permanecem, graças a uma liminar que foi concedida em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público. Entretanto, o tema ainda tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem decisão final do mérito. A suspensão temporária – exclusivamente para o ano de 2021 – pode ser mantida, assim como uma nova decisão – a qualquer momento – pode alterar todo o quadro atual e determinar a cobrança do IPVA de 2021.

Só uma coisa é certa neste momento: o IPVA de 2022 deverá ser pago por um número enorme de pessoas com deficiência.

Já sobre o IPVA de 2021 permanece a incógnita.

 

Primeira conquista foi na segunda-feira

Com o placar de 2 a 1 foi dado provimento ao Agravo de Instrumento – interposto pelo Ministério Público, perante a 5ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo, que ocorreu na segunda-feira, 21, mantendo a eficácia da liminar deferida em decisão monocrática pelo Relator, Dr. Nogueira Diefenthaler, a favor das pessoas com deficiência.

Com essa decisão fica mantida a liminar que suspende o pagamento.

A decisão, ainda cabe recurso para a Secretaria da Fazenda.

Com o que foi decidido, as pessoas com deficiência permanecem com a suspensão da cobrança do IPVA (decisão temporária) apenas para 2021. E como não houve ainda o ‘trânsito em julgado’ do processo, ou seja, decisão final na qual não cabe mais recurso algum, não haverá nenhuma devolução de valores das parcelas ou do valor integral pago pelas pessoas com deficiência em relação ao ano de 2021.

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