IPVA/SP: Se LIMINARES JUDICIAIS forem suspensas, mais de 250 mil Pessoas com Deficiência terão que pagar imposto de 2021

O Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO, com EXCLUSIVIDADE, teve acesso a números oficiais junto a Secretaria da Fazenda que demonstra a importância da manutenção das liminares judiciais obtidas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública que suspenderam – temporariamente – a cobrança do IPVA para mais de 80% do segmento PcD paulista.

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Com a aproximação do julgamento do Agravo de Instrumento do MP, que está agendado para às 9h30 da próxima segunda-feira, 21, cresce a expectativa e tensão por mais de 250 mil pessoas que estão sendo beneficiadas, neste momento, com o efeito das liminares. Ocorre que, dependendo do resultado do julgamento da 5ª Câmara de Direito Público, todas essas pessoas podem ter que pagar imediatamente o valor integral do IPVA deste ano. E ainda fica a dúvida se serão inseridos pagamentos de juros e mora ao valor devido.

254.042 – esse é o número de contribuintes que tiveram suspensas as cobranças do IPVA 2021 desde a expedição das Liminares obtida pelo em Ações Civis Públicas

R$ 538,5 milhões – são os valores que deixaram de ser recolhidos aos cofres estaduais, em relação ao IPVA de 2021 em função das Liminares obtidas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública

R$ 301,7 milhões  – são os valores arrecadados pelo Estado  em relação às pessoas que pagaram o IPVA, antes da expedição da liminar

17.474 – são os processos administrativos encaminhados para a Secretaria da Fazenda desde 10/dezembro/2020 até 15/junho/2021

6.771  processos administrativos processos foram deferidos

5.037 processos administrativos foram indeferidos

5.666 processos administrativos ainda aguardam resultados

IPVA 2022 – a estimativa de arrecadação de IPVA para o próximo ano é realizada no final do ano corrente, após liberação dos valores venais dos veículos em setembro.

71.272 – é o número de PcD isentos em 2021, conforme a atual legislação

R$ 144.1 milhões  – é o montante que deixa de ser arrecadado pelas PcD que teriam a isenção de IPVA, conforme a atual legislação.

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