IPVA / SP – STF LAVA AS MÃOS EM RELAÇÃO À LEI 17.293/2020 E DECIDE QUE NÃO EXISTE REPERCUSSÃO GERAL

Por Dr. Marcos Antonio da Silva

Após a promulgação da Lei Estadual nº. 17.293/2020, em outubro de 2020, seguida da revogação da isenção de IPVA para mais de 90% das pessoas com deficiência, procedida da cobrança do imposto no ano de 2021 para essas pessoas, houve uma enxurrada de ações no Poder Judiciário do Estado de São Paulo questionando a validade da Lei 17.293/2020.

Tais questionamentos se deram por haver patentes inconstitucionalidade formal (relativa à maneira em que fora publicada) inconstitucionalidades materiais (relativa ao seu conteúdo), ilegalidades e discriminações que contemplam a referida Lei.

Os processos judiciais que contestam a Lei 17.293/2020, tramitam por Comarcas de todo o Estado de São Paulo, tanto na Justiça Comum, quanto nos Juizados Estaduais, tendo havido diversas decisões conflitantes, como sentenças totalmente favoráveis, reconhecendo o direito da pessoa com deficiência em manter a sua isenção para o ano de 2021 em diante, enquanto for proprietária do veículo atual, sentenças parcialmente favoráveis, reconhecendo somente o direito à isenção referente ao ano de 2021 e sentenças totalmente desfavoráveis, reconhecendo o direito do Estado de São Paulo em revogar a isenção.

Ante as decisões citadas acima, foram interpostos recursos de apelação (Justiça Comum) e recursos inominados (Juizados da Fazenda Pública), sendo que as decisões exaradas pelas Câmaras de Direito Público e Colégios Recursais, assim como na primeira instância, também são conflitantes, dando direitos para algumas pessoas com deficiências e retirando de outras.

No Colégio Recursal de Jales/SP, não foi diferente, as suas turmas recursais estavam prolatando sentenças conflitantes, sendo uma verdadeira loteria a manutenção ou não do direito à isenção, pois, os recursos são distribuídos por sorteios, assim, caso o recurso caia em uma das turmas que julgam favorável à pessoa com deficiência, esta ganharia a ação, caso contrário, perderia.

Neste cenário de incertezas, sabiamente o Presidente do Colégio Recursal de Jales/SP, ao receber dois recursos extraordinários, um do Estado de São Paulo e outro de uma pessoa com deficiência, determinou o envio ao STF para que fosse sanada essa questão, indicando os mesmos como “REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA”, na esperança de o STF definir de uma vez por todas se a Lei 17.293/2020, é ou não inconstitucional.

O Recurso do Estado de São Paulo não foi admitido como representativo e teve negado o seu seguimento pelo Ministro Alexandre de Morais, restando somente o recurso extraordinário da pessoa com deficiência, o qual fora distribuído ao Ministro Presidente do STF, Luiz Fux.

Ao receber o recurso, o Ministro Luiz Fux determinou que fosse verificada a existência ou não de repercussão geral, que é um dos requisitos para o trâmite regular do recurso extraordinário, determinando, para tanto, a sua análise através de julgamento pelos demais Ministros daquela Corte.

Assim foi feito, tendo nesta data, 15/10/2021, inserido nos andamentos do recurso a decisão que por maioria de votos não reconheceu a existência de repercussão geral da questão, que infelizmente para as pessoas com deficiência não é uma boa decisão, posto que o TJ/SP em sua maioria está julgando em desfavor das pessoas com deficiência, com isso, seria de extrema necessidade uma decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da Lei 17.293, para que cessassem estas decisões tão conflitantes.

Com esta decisão do STF, as chances de algum recurso extraordinário que verse sobre a Lei 17.293/2020, ter o julgamento do mérito é quase nula, seja interposto pelo Estado de São Paulo, ou pela Pessoa com deficiência, pois, como já foi reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão, provavelmente todos os recursos terão o seu seguimento negado.

Vale destacar que como foi reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão, as pessoas que ingressaram com as ações autônomas e conseguiram decisões favoráveis com trânsito em julgado (quando não cabe mais nenhum recurso), conseguirão manter a isenção.

 

Entendo que não foi uma boa decisão para as pessoas com deficiência, pois, a maioria das Câmaras de Direito Público e Turmas Recursais estão prolatando decisões favoráveis ao Estado de São Paulo, sendo certo que eventual decisão do STF, caso fosse favorável às pessoas com deficiência, reverteria esta situação.

 

*  Este texto é de autoria do Dr. Marcos Antonio da Silva, advogado especialista e militante na causa da Pessoa com Deficiência.

** Este texto é de responsabilidade exclusiva de seu autor, e não expressa, necessariamente, a opinião do SISTEMA REAÇÃO – Revista e TV Reação.