Isenção de ICMS para carros 0 km para pessoas com Síndrome de Down ou Autistas

isenção de ICMS para pessoas com Síndrome de Down e Autistas

CONFAZ aprova isenção de ICMS na aquisição de veículos 0 km para pessoas com Síndrome de Down ou autistas. Mas sem aumento do teto, não existe opção de compra no mercado brasileiro

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária acaba de disponibilizar em seu site o Despacho nº 68, de 5 de outubro de 2021 com os convênios aprovados na 182ª reunião ordinária do órgão, que aconteceu na última sexta-feira, 1º/10. A expectativa era que os Secretários de Fazenda discutissem o aumento do teto para isenção de ICMS dos atuais R$ 70 mil reais para, pelo menos, R$ 140 mil. Essa correção está sendo defendida – de forma oficial – pelos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Distrito Federal.

O tema não foi debatido oficialmente naquela reunião, entretanto na publicação desta quarta-feira, 6, o órgão informa uma alteração no atual convênio ICMS 38/12.

Foi oficializada uma alteração. De acordo com o que foi aprovado, agora – de forma oficial, o CONFAZ concede isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas  com síndrome de Down ou autistas.

Consta neste convênio específico que “caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser exigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI”. Para o CONFAZ, síndrome de Down é aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças – CID 10.

O benefício previsto neste convênio somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente ou incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo.

A condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico, por serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

 

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO
SÍNDROME DE DOWN
 

Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________________

 

Data:___/___/___

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento:    /    /Sexo:        Masculino            Feminino
Identidade noÓrgão Emissor:UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
CidadeCEP:UF:
Fone:Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
 

  Síndrome de Down – Q.90 (CID-10) – atendido cumulativamente os critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 38/12. 

Descrição Detalhada da Deficiência
_______________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

Nome: ________________________________________

Endereço: _____________________________________

UNIDADE EMISSORA DO LAUDO

Identificação:

CNPJ:

Nome e CPF do responsável:

_______________

Assinatura do responsável