Isenção de IPI para compra de veículos pode ser ampliada

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos poderá ser estendida a todas as pessoas com deficiência. Atualmente, a lei prevê isenção a pessoas com impedimentos de ordem física, visual e mental e a autistas.

Dessa forma, pessoas com outros tipos de deficiência sensorial, como as pessoas com deficiências auditivas, não podem usufruir do benefício fiscal.

O PLS Nº 28/2017 é de autoria do senador Romário (PSB/RJ) e altera a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Ele estabelece que a isenção abrange as pessoas com deficiência assim consideradas conforme avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência e possibilita nova isenção a cada 2 anos, a menos que o veículo tenha sido roubado, furtado ou sofrido perda total. Estabelece ainda a não incidência do IPI quanto a equipamentos de adaptação para pessoa com deficiência, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo.

Para Romário, o projeto pode corrigir a “injustiça legal” de não incluir todos as PcD como beneficiárias da isenção. O senador lembra que a isenção do IPI é uma forma de contribuir com a mobilidade da pessoa com deficiência, que terá mais condições de adquirir um automóvel. Este imposto pode representar 7 % do preço do carro 0KM, nos modelos mais populares, ou até 25 %, nos tipos mais luxuosos, considerando os motores bicombustíveis e Diesel.  A renúncia fiscal pode ficar em R$ 470 milhões neste ano, chegando a R$ 500 milhões e R$ 520 milhões para os dois anos seguintes.

O projeto, no momento, está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e seu relator atual é o senador Paulo Paim (PT/RS). De acordo com a Agência Senado, após a votação nessa comissão, o texto deverá seguir para a comissão de Assuntos Econômicos, onde receberá decisão terminativa. Vamos ficar todos na torcida !!!

 

Isenção do ICMS vence em final de abril

O CONFAZ se reunirá ainda este mês para definir se mantém o convênio 38 como está, prorrogando a isenção do ICMS para compra do carro 0KM por pessoas com deficiências e familiares, ou se cancela o benefício, ou ainda, ao contrário, se finalmente atualiza o valor teto que hoje está em R$ 70 mil pelos índices de inflação desses últimos 8 anos – afinal está fixado o mesmo valor desde 2009. Segundo membros da ANFAVEA e da ABRIDEF, entidades representativas da indústria automobilística e da indústria da Tecnologia Assistiva, o provável que ocorra é que o valor seja mantido em R$ 70.000 e o convênio seja prorrogado por mais 2 anos da forma como está. “O CONFAZ tem um sistema de trabalho e votação bastante anti-democrático o que gera uma insegurança enorme em todos os envolvidos: desde o consumidor com deficiência e seus familiares, os mais interessados no benefício da isenção… até a própria indústria. A votação do órgão é, pasmem, em pleno século 21, feita por unanimidade… ou seja, todos tem que ser favoráveis no momento da decisão. Ao contrário do sistema democrático, onde a maioria vence e decide, no CONFAZ, se apenas um dos membros representantes dos estados for contra a uma decisão onde os outros 26 forem a favor, ele, o único contrário, sai vencedor em seu pleito… o que chega a ser um absurdo nos dias de hoje”, comenta Rodrigo Rosso, presidente da ABRIDEF, entidade que conta com uma Comissão de Automóveis e luta pelo fomento do setor. Depois de 2 reuniões no início de abril, sem tocar no tema do convênio 38, a aposta é que em uma reunião marcada para o dia 18 de abril esteja em pauta o assunto. “Esse é um tema delicado e muito importante para a sociedade e para as pessoas com deficiência e familiares. O governo precisa manter esse direito adquirido e no mínimo, manter o convênio da forma que está, prorrogando em R$ 70 mil. Apesar de todos sabermos que o correto seria a atualização do valor, temos que ter consciência da situação atual econômica do País e dos Estados”, finaliza Rosso.

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