- Por Renato Baccarelli
Através de uma Nota Técnica a SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO se manifestou no processo movido pelo Ministério Público na noite desta quinta-feira, 4/2.
De maneira bem elaborada tecnicamente a Fazenda Estadual demonstra claramente que o valor da renúncia fiscal foi o principal motivo pelo qual o estado se mostra irredutível em sua intenção de aumentar a arrecadação cortando benefícios de quem quer que seja.
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Alega a Secretaria que um “Mercado Oportunista “causou a “Explosão do mercado de Veículos PCD”
Atribui também aos “Escritórios de Isenção” a exploração deste mercado “Oportunista”, alegando que são concedidas isenção para idosos independente de sua condição física, entre outras alegações.
Cita também um crescimento com 351 mil isenções concedidas em um total de 3.223.594 Pessoas com Deficiência no estado de São Paulo. 10%??
A posição da Secretaria denota claramente o despreparo e a falta de conexão do poder público com esse segmento da sociedade.
Vamos aos fatos, o autor da Nota Técnica não leva em conta que oportunistas existem em todos os setores da nossa sociedade, e que profissionais mal intencionados podem sim usar de artifícios enganosos em suas atividades, mas cabe ao próprio estado fiscalizá-los e criar mecanismos para que isso não aconteça.
Não querendo fazer uma defesa dos tais “Escritórios de Isenção”, mas eles existem porque o estado ao regulamentar os processos de isenção, o fazem de forma dúbia e burocrática, sendo estes escritórios na sua maioria uma assessoria para que o interessado possa ter as suas autorizações de isenção de Impostos de forma mais ágil.
Só para efeito de comparação, todo contribuinte pode fazer a sua declaração de IR sem o auxílio de um contador. E por que a maioria não faz? Por conveniência ou por não ter conhecimento suficiente dos processos para essas declarações.
Por que nesse caso é diferente?
Leve se em conta também que esses profissionais antes da implantação do SIVEI, ficavam horas nos postos fiscais para que um processo pudesse ser protocolado, e que todos os processos, sem exceção, são acompanhados de um Laudo Médico Pericial emitido por entidade filiada e autorizada pelo próprio estado.
Os peritos médicos não são confiáveis? O próprio estado que os credencia é incapaz de fiscalizar?
Assim cabe ao Estado fiscalizar e banir os maus profissionais.
Existem maus profissionais? Sim existem, mas são a minoria. A maioria são empresas constituídas que geram empregos e pagam impostos.
Além do que o próprio interessado pode dar entrada nos seus processos, o que muitos já fazem sem o auxílio de escritórios de assessoria.
Abusos acontecem, e cabe ao poder público informar ao contribuinte a veracidade dos fatos e as condições para elegibilidade de forma clara.
Exemplo disso é a confissão na própria nota que a definição usada pelo próprio legislador como “Deficiência Moderada ou Grave” não existe. Sendo assim, escolheram simplesmente as restrições na CNH como nota de corte para limitar a renúncia fiscal.
Sem ao menos ter o cuidado de verificar que essas restrições são baseadas em uma resolução do CONTRAN, e que essa mesma resolução é fundamentada em uma Norma da ABNT 14.970, que estabelece as diretrizes para condução de um veículo por pessoas com deficiências.
Norma essa elaborada por técnicos capazes, profundos conhecedores da dirigibilidade em veículos por pessoas com deficiências, sendo o Câmbio Automático e a Direção Assistida um grande facilitador para essas pessoas.
Na prática vemos que, uma vez que a Secretaria da Fazenda afirma agora ter utilizado um banco de dados do DETRAN, vimos vários casos de pessoas com limitações severas ter seu benefício cortado. Pessoas com sequela de poliomielite por exemplo que tem limitações na perna esquerda ficaram sem a isenção de IPVA, não condutores também.
O estado alega que está fazendo um recadastramento, mas o IPVA está sendo cobrado. As datas para pagamento continuam as mesmas. Quando acaba esse recadastramento? E os inadimplentes até o término desse recadastramento? Fala ainda que os interessados podem entrar com recursos administrativos, quando uma simples senha o interessado muitas vezes não consegue ter para um atendimento.
Enfim, em nenhum momento a Nota enfoca o que está escondido atrás disso tudo, a incompetência do estado em oferecer para esse público transporte acessível, tornando assim a isenção de impostos uma “compensação”, e que agora para cobrir rombos de uma má gestão, pretende retirar.
Quem sabe se ao invés de aumentar a verba de publicidade em 70 % o atual governo pudesse ser mais condescendente com esse público.
E como disse um amigo outro dia em uma live que fizemos – “Para acabar com as pulgas se mata o cachorro? “.
Nota Técnica SEFAZ
* Renato Baccarelli, Especialista em acessibilidade em veículos automotores da Baccarelli Isenções e Treinamentos PcD