Isenções de IPVA em SP, IPI e ICMS: semana pode ser decisiva.

semana decisiva

Isenções de IPVA em SP, IPI e ICMS: semana pode ser decisiva.

 

A semana dos dias 6 a 10 de dezembro de 2021 pode ser chamada de ‘dias  decisivos’ para as pessoas com deficiência.

As isenções de IPI e ICMS podem sofrer alterações, e, em SP, o segmento PcD pode ter novidades em relação às novas regras do IPVA.

O SISTEMA REAÇÃO, em parceria com o BLOG DO CADEIRANTE, transmitiu um Boletim Extraordinário no início da tarde desta sexta-feira, 3, que discutiu detalhadamente tudo o que de mais atualizado está tramitando e sendo articulado.

Confira nos links, a transmissão com a participação de Rodrigo Rosso, Alessandro Fernandes, Renato Baccarelli e Marcos Antônio da Silva.

No Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=-M4geE1YuCk

E no Facebook: https://www.facebook.com/watch/live/?ref=watch_permalink&v=1422895654772399

 

IPI no SENADO FEDERAL: o que pode acontecer?

O PL 5149/2020 – de autoria da Senadora Mara Gabrilli que prevê a prorrogação do IPI para dezembro de 2026 foi aprovado pelo Senado Federal. Depois disso seguiu para a Câmara dos Deputados. Lá, foi discutido e aprovado pelas Comissões da Pessoa com Deficiência, Finanças e Tributação e Justiça e Redação. Teve também aprovado o Regime de Urgência, com a assinatura de mais de 300 deputados federais.

Na Casa, recebeu alterações. Foi estipulado o teto de R$ 200 mil reais – o atual é R$ 140 mil; a extensão do benefício para as pessoas com deficiência auditiva e mantida a prorrogação para até dezembro de 2026.

Ocorre que foram necessários alguns ajustes ao projeto, de acordo com o Deputado Federal Tiago Dimas, que relatou o PL na Comissão de Finanças e Tributação.

Já a Senadora Mara Gabrilli, autora do projeto, afirmou que “o texto aprovado pela Câmara dos Deputados trouxe um jabuti do governo que prejudica todo o setor de saúde no Brasil! Uma manobra desumana do governo incluiu na matéria – sem nenhuma discussão e sem a participação alguma do setor – a revogação das isenções do PIS/COFINS de produtos para saúde e medicamentos. Até as campanhas de vacinação serão oneradas e negativamente impactadas. Vamos lembrar que o projeto original não tratava deste tema. E vamos lembrar também que o setor da saúde no Brasil já está em frangalhos por todos os danos da pandemia que assolou o mundo de forma muito drástica”.

O que parecia ser o início de um grande embate entre Senadores e Deputados Federais – em função da alteração do texto original, ganha nova zona de conforto a partir do momento que a Senadora adiantou – com exclusividade ao SISTEMA REAÇÃO – que já prepara um Destaque de Plenário. “Diante dessa manobra, já estamos trabalhando para suprimir esses pontos do texto e pautar com a máxima urgência a matéria no plenário do Senado. Sem jabutis, com transparência, sem prejudicar ainda mais a nossa saúde e os brasileiros com e sem deficiência”, afirmou.

A proposta da Senadora tem como justificativa que “além de se tratar de matéria estranha ao projeto, a solução dada pela Câmara prejudica toda a cadeia do setor saúde  (já tão sofrida pela pandemia), impacta negativamente  a oferta de saúde todos os brasileiros e, entre os maiores impactados, estão justamente os beneficiários do PL (pessoas com deficiência)”.

Essa proposta passará a ser analisada – além das demais que podem acontecer – por um Senador que será designado como Relator do tema. Costumeiramente a Presidência do Senado não altera o nome de quem já relatou o projeto quando foi apresentado na Casa. No caso específico do PL 5149/2020, foi o Senador Romário que apresentou e aprovou o primeiro relatório favorável à proposta. Portanto ele deve ser o relator nesta nova fase de tramitação.

Ainda pelo que foi apurado pelo Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO, a Senadora Mara Gabrilli já conversou com o Presidente do Senado – Rodrigo Pacheco, para que o tema seja debatido e votado na próxima semana.

Com isso existem duas hipóteses de agora em diante: os Senadores aprovam o projeto da forma como veio da Câmara dos Deputados ou o destaque do Plenário da Senadora Mara Gabrilli. Em seguida vai ao Palácio do Planalto para sanção ou veto presidencial.

O tema pode, portanto, ser definido ainda nos próximos dias.

 

ICMS e CONFAZ

Existe uma grande expectativa de todo o segmento da Pessoa com Deficiência sobre o reajuste do teto dos atuais R$ 70 mil reais previstos no Convênio 38/12. Essa decisão só ocorre durante reunião ordinária do CONFAZ – Conselho Nacional Fazendário, formado pelos Secretários de Fazenda de todos os estados e Distrito Federal.

Convênio ICMS nº 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista foi alterado, pelo CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, que prorrogou apenas a isenção para até 30 de abril de 2024, não alterando o teto.

Está agendado para a próxima quinta-feira, 9, a 183º Reunião Ordinária Virtual do órgão. É durante esses encontros que o reajuste do teto pode ser discutido e votado. Por sinal, é necessária a aprovação por unanimidade de qualquer modificação que haja no atual convênio.

De acordo com Ana Paula Cardoso da Silva, Secretária-Adjunta de Estado da Economia do Distrito Federal, “por iniciativa do Representante do Distrito Federal na COTEPE, foi apresentada no CONFAZ, a Proposta de Convênio 172/2021 (67723717), a qual propôs a alteração do Convênio 38/12, na 181o Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, elevando o limite para aquisição de veículos PCD com isenção de ICMS, de R$ 70.000,00 para R$ 140.000,00. Não obstante, tendo em vista a repercussão do tema junto às demais unidades da Federação, a proposta do Distrito Federal não foi aprovada, mas encaminhada para análise dos grupos de trabalho da COTEPE, onde têm sido travadas discussões acerca das alterações apresentadas, inclusive quanto ao prazo de isenção do ICMS, as quais convergem na busca por uma proposta consensual a ser apresentada na próxima reunião do CONFAZ”.

Como o tema isenção de impostos para pessoas com deficiência – em relação ao IPI, foi o assunto mais discutido no Congresso Nacional nos últimos dias, o CONFAZ até pode incluir na pauta o reajuste para o teto do ICMS, mas nada é garantido. Tudo o que é discutido no CONFAZ é secreto. O SISTEMA REAÇÃO conta com ‘fontes’ que acompanham as reuniões do órgão, e, espera ainda no dia decorrer do dia 9 trazer mais informações.

Vale registrar que o CONFAZ já agendou a primeira reunião para o próximo ano, que ocorrerá em 31 de março de 2022. Preocupante. Pois pode ser só neste encontro que podem falar e discutir sobre o ICMS. Vamos continuar acompanhando

 

IPVA em SP no judiciário. MP apresenta APELAÇÃO pela manutenção da isenção

O Ministério Público de São Paulo, através do Promotor WILSON RICARDO COELHO TAFNER da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência acabou de apresentar o RECURSO DE APELAÇÃO, com requerimento de concessão de efeito ativo ao presente recurso na ACP – Ação Civil Pública que mantém – até o momento – a suspensão da cobrança do IPVA em SP para as pessoas com deficiência.

As novas regras passaram a existir após a aprovação de um projeto enviado pelo Governo de São Paulo para a ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com o que foi aprovado, praticamente 95% das pessoas com deficiência estariam obrigadas a pagar o imposto.

No final de novembro, de acordo com a magistrada GILSA ELENA RIOS Juíza de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública, em despacho determinou a revogação da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1004428-14.2021.8.26.0053.

Ocorre que tanto o Ministério Público assim como a Defensoria Pública podem APELAR dentro do prazo estipulado pelo judiciário. E nesta sexta-feira, 3, Fábio Azevedo, responsável pelo principal acompanhamento de processos que envolvem o segmento PcD teve acesso à íntegra do Recurso de Apelação do MP.

Durante a entrevista transmitida pelo SISTEMA REAÇÃO nesta manhã, o advogado Marcos Antonio da Silva avaliou a peça apresentada por Tafner. “O trabalho feito pelo Promotor de Justiça é louvável. Ele fez, como poucos conseguem fazer, uma defesa perfeita, com riquezas de informações e detalhes sobre a discriminação que está sendo feita com a pessoa com deficiência em SP”.

A mesma opinião foi do especialista Renato Baccarelli e do influenciador digital Alessandro Fernandes.

“O segmento está muito bem representado com o dr Tafner. Ele conhece a legislação em sua integralidade e vem fazendo um trabalho sensacional de defesa da pessoa com deficiência”, afirmou Baccarelli.

Já para Fernandes, “o recurso apresentado pelo promotor tem tudo para ajudar a manter a isenção para o segmento em SP. Esse assunto precisa ser resolvido rapidamente para que outros estados não acompanhem esse absurdo criado pelo governador de São Paulo”.

Mesmo com a apresentação do Recurso, o processo ainda está em trâmite e aguardando também a apelação da Defensoria Pública. Os próximos passos devem ser anunciados pelo Tribunal de Justiça nos próximos dias.

“O Promotor solicitou ao judiciário que mantenha a isenção do IPVA para o ano de 2022, até que se julgue o mérito do processo. Com isso, as pessoas com deficiência não seriam, mais uma vez, obrigadas a pagar o imposto para depois esperar o julgamento final. Nossa expectativa é que o judiciário decida em favor do segmento PcD”, comentou Rodrigo Rosso.

Para Tafner, “o Estado de São Paulo NÃO PODE criar a categoria dos deficientes COM E SEM ADAPTAÇÃO NOS VEÍCULOS; que o amputado da perna direita paga IPVA e o amputado da perna esquerda não paga; que o deficiente não condutor tem direito e o condutor NÃO; que aquele com paralisia que pode dirigir um carro com câmbio automático e direção assistida paga IPVA e o que tem que meramente colocar um pomo no volante NÃO PAGA!!!”.

De acordo com o representante do MP, “não se busca, com as políticas afirmativas, a imposição de “privilégios”, mas sim, a efetivação de um Estado de bem estar social, de proteção e eliminação de barreiras para que as pessoas com deficiência tenham asseguradas a sua plena inclusão social!”

 

IPVA em SP – a luta política. Projeto que suspende novas regras ganha Regime de Urgência na ALESP

Se por um lado o segmento da pessoa com deficiência trava uma luta no judiciário paulista para a manutenção da isenção do IPVA, a batalha na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ganhou um novo episódio nesta sexta-feira, 3.

O PDL – Projeto de Decreto Legislativo 85/2021 que prevê a suspensão da eficácia das atuais regras para a isenção do IPVA passa a tramitar em REGIME DE URGÊNCIA a partir da próxima segunda-feira.

O projeto susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Os Deputados Estaduais Carlos Giannazi, Edna Macedo, Campos Machado, Luiz Fernando T. Ferreira, Coronel Telhada, Conte Lopes, Agente Federal Danilo Balas, Valeria Bolsonaro e Major Mecca são os autores do Requerimento de Urgência.

De acordo com os parlamentares “a solicitação de urgência se justifica diante da relevância da matéria tratada na referida proposição, demandando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de perecimento do seu objeto”.

O Regime de Urgência agora precisa ser discutido e aprovado pelo plenário da ALESP. Se aprovado, o Presidente da Casa convocará uma reunião conhecida como Congresso de Comissões,  com representantes das três Comissões Permanentes que devem emitir o parecer sobre o assunto. Após a emissão dos pareceres – que podem ser favoráveis ou não, o projeto é debatido pelos 94 deputados estaduais. Para a aprovação é necessário o número de 48 parlamentares favoráveis à suspensão das novas regras.

Integrantes da COMISSÃO 48 – responsáveis pela elaboração do teor do PDL 85/2021 já iniciaram uma movimentação pelas redes sociais no sentido de convencer o Presidente da ALESP, Deputado Estadual Carlão Pignatari, a pautar o Requerimento de Urgência na reunião de líderes que ocorre na segunda-feira, 6. Se os líderes fecharem acordo, tanto o Requerimento como o PDL podem ser votados ainda na próxima semana.

As pessoas devem enviar mensagens para Pignatari, solicitando que ele paute – com urgência – o PDL 85/2021.

Carlão Pignatari

 e-mail: [email protected]

 Site: https://www.carlaopignatari.com.br/

Facebook: https://m.facebook.com/carlaopignatari/?locale2=pt_BR

 Instagram: @carlaopignatari

 Twitter: @carlaopignatari

 

IPVA em SP – Governo não recebe especialistas em legislações PcD

Várias tentativas já foram feitas no sentido de que representantes da COMISSÃO 48, que conta com especialistas sobre isenções de impostos para as pessoas com deficiência, fossem recebidos no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual.

Desde o início de novembro, o pedido de reunião – de forma oficial, foi encaminhado para o Gabinete do Vice Governador Rodrigo Garcia, mas não houve nenhum retorno.

Deputados Estaduais como Vinicius Camarinha,  do PSB e líder do Governo na Alesp e Mauro Bragato, do PSDB e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, além de  outros já se prontificaram a agendar o encontro com técnicos do estado, principalmente da Secretaria da Fazenda, mas sem nenhum aceno positivo para o encontro.

 “O segmento da Pessoa com Deficiência quer ser parceira do Estado em uma legislação correta, que puna as fraudes apontadas, mas que, acima de tudo, não condene o segmento a custear um imposto que é considerado um benefício, em função da inexistência de um transporte coletivo com acessibilidade”, consta em documento que foi encaminhado a membros do Governo Estadual.

Reuniões estão acontecendo nas últimas semanas, comandadas por Amauri Gavião, Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva do Governo, com entidades como Conselho Estadual para Assuntos com Deficiência (CEAPcD), Organização Nacional de Cegos do Brasil, Fundação Dorina Nowill, Instituto Jô Clemente e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Mas, em nenhum encontro, a equipe de governo aceitou conversar com especialistas nas legislações de isenções.

“Em um dos encontros, a equipe do governo ouviu de convidados que eles foram obrigados a pagar o IPVA em consequência das novas regras criadas recentemente. Eles apresentam justificativas de fraudes, como, por exemplo, que as Notas Fiscais das compras dos carros com isenções sempre são emitidas nas mesmas cidades. Como se isso fosse fraude. Quem emite as Notas Fiscais são as montadoras, direto aos compradores. E as montadoras possuem sedes em poucas cidades paulistas. Parece que eles não querem ouvir o contraponto. Preferem apenas falar e as pessoas precisam acreditar nos argumentos deles”, comentou uma fonte do SISTEMA REAÇÃO.

Especialistas políticos afirmam que na próxima semana, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deve ser criado um ‘embate político’ entre os parlamentares que desejam suspender as atuais regras e os deputados da base do governo.

“O Governo já admitiu publicamente que está preparando uma nova proposta para a isenção do IPVA, mas não enviou para a ALESP. Os deputados estaduais devem ter sessões do ano legislativo até o dia 16. Se nada for aprovado até lá, o segmento terá que – provavelmente – pagar o imposto em 2022. Com isso, cresce o argumento do grupo de 31 parlamentares autores do PDL 85/2021, pois já que o Governo não conseguiu apresentar uma nova proposta, nada mais justo que suspender as atuais – que são prejudiciais ao segmento, aprovando o projeto e o assunto volta a ser debatido com mais tranquilidade no próximo ano”, afirmou o especialista.

A próxima semana promete fortes emoções. Haja coração e paciência.