Judiciário paulista ‘prolata’ sentença sobre o pagamento de IPVA das pessoas com deficiência na Ação Civil Pública

Confira também O QUE ACONTECE A PARTIR DE AGORA!

De acordo com a magistrada GILSA ELENA RIOS Juíza de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública, em despacho divulgado no final da tarde desta segunda-feira, 22, determinou a revogação da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1004428-14.2021.8.26.0053 em apenso. “A cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000”.

A Defensoria Pública de SP ainda não foi intimada e por isso não vai se manifestar agora, pois antes necessita analisar a decisão para deliberar sobre as medidas cabíveis.

De acordo com o que o SISTEMA REAÇÃO apurou junto ao Ministério Público de São Paulo, o órgão vai apelar, mas nenhum membro comenta ação em andamento.

Na decisão consta ainda que “os autores questionam as revogações promovidas pela Lei Estadual nº 13.293/2020 ao § 1º do art. 13 da Lei Estadual nº13.296/2008, além de dispositivos da Portaria CAT 27/2015, alterada pela Portaria CAT n.º 95, de 09 de Dezembro de 2020. Tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública embasam os questionamentos no discrímen distinto, atribuindo à nova legislação a criação de classes distintas de deficientes, eis que passou a distinguir entre deficientes condutores e não condutores de veículo e, dentre os primeiros, os que dependem de veículos especialmente customizados para suas necessidades daqueles que dispensam tais alterações, para fins de isenção de IPVA, o que violaria o princípio da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, do direito à acessibilidade e a inclusão social. Não se desconhece a necessidade de amparo à pessoa com deficiência”.

Diz ainda a magistrada que “também não se desconhece a legitimidade do Ministério Público e da Defensoria Pública para interpor ação coletiva visando a tutela de direitos difuso e coletivo. Contudo, ainda que o argumento apresentado visa o amparo à pessoa com deficiência, a norma questionada é de natureza tributária, e atinge pessoas individualizáveis, titulares de direitos disponíveis. Na hipótese dos autos o Ministério Público postula a declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela LE n.º 17.293/2020, que alteraram a LE n.º 13.296/2008, para o fim de impor ao Estado a obrigação de analisar os pedidos de isenção de IPVA, desconsiderando as restrições legais, isto é, cessando a cobrança daqueles que, no seu entender, foram indevidamente discriminados pela lei. O questionamento da legalidade e violação ao princípio da isonomia e ausência de ampara à pessoa com deficiência implementada pela Lei Estadual nº 13.296/2020, e as revogações promovidas pela Lei Estadual nº 13.293/2020 ao § 1º do art. 13 da Lei Estadual nº13.296/2008, além de dispositivos da Portaria CAT 27/2015, alterada pela Portaria CAT n.º 95/2020, podem ser questionadas através de incidente de inconstitucionalidade a ser apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, e não por ação coletiva, por vedação expressa da Lei n. 7.347/85 e do julgado no Tema nº 645 do STF em sede de Repercussão Geral”.

Para o advogado Marcos Antonio da Silva, a sentença prolatada pela Juíza da 15ª Vara da Fazenda Pública/SP, está eivada de vício quanto à fundamentação, pois, o MP discute a inconstitucionalidade das novas regras impostas pelo Estado para a revogação da isenção do IPVA das pessoas com deficiências e não a sua tributação, o que tornaria legítima a postulação do MP na ação civil pública.

Outro ponto discutível para o advogado, é no que diz respeito à suspensão das cobranças de IPVA para o ano de 2021 por conta do julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427- 97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, pois, aquela decisão foi favorável mas somente para aquelas partes, tendo força vinculante para os demais magistrados, que em tese deveriam julgar da mesma forma, mas esta decisão não é automática para todas as pessoas, irá servir somente para quem ingressou ou irá ingressar com ação no judiciário.

Por fim, a magistrada sentenciou que “ante o exposto, em razão do caráter tributário da matéria discutida, em atenção ao disposto no artigo 1º, parágrafo único da Lei n. 7.347/85 e do julgado no ARE 694.294 – Tema 645 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e da Defensoria Pública e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485 inciso VI do CPC. Em consequência revogo a liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1004428-14.2021.8.26.0053 em apenso. Translade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, os dois primeiros suscitados pela C. 6º Câmara de Direito Público deste E. Tribunal e o último pela 12ª Câmara de Direito Público (fls. 5610/5620), que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal”.

Para o advogado Claudio Amorim Junior, “em um prisma jurídico, o MP possui sim legitimidade para propor essa ação, vista que, a causa de pedir, o bem da vida dessa ação proposta pelo MP diz respeito a DIFERENCIAÇÃO INCONSTITUCIONAL que se criou entre a classe PCD acerca da isenção e não sobre a inconstitucionalidade do tributo. Ou seja, o que o MP persegue nessa ação é que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma que passou a considerar pessoas iguais de forma diferente! Não se discute se o tributo é legal ou não! O que se discute é a INCONSTITUCIONALIDADE da lei que, acabou por criar categorias diferentes de deficientes, com isso, a lei acabou por criar inquestionável discriminação inconstitucional! O MP não ataca o tributo em si, mas sim a inconstitucionalidade que ele criou, desta forma, ao julgar da forma como julgou, errou novamente a Douta Magistrada!”.

“Com essa decisão, a juíza presta um desserviço a população que tanto aguardava por um desfecho dessa situação de instabilidade. Ela extingui o processo por uma suposta ilegitimidade de parte do MP. Isso ela poderia ter feito de ofício, sem a provocação da FESP quando recebeu a ação! Não necessitava aguardar todo esse transcurso de prazo, deixando os PCDs com alguma esperança… ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, ou seja, poderia ter sido reconhecida pela juíza no limiar da ação, ela não precisaria aguardar todo esse interregno de tempo para reconhecer a suposta ilegitimidade de parte do MP para ingressar com ação de cunho tributário… Na realidade, ela deixou o processo correndo, com inúmeros incidentes processuais sendo instaurados para no final, fazer o que poderia ter feito no início, total falta de respeito com as partes do processo. A meu ver, lavou as mãos”, afirma o advogado Cláudio Amorim Júnior.

 

O QUE ACONTECE A PARTIR DE AGORA

O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública terão prazo para apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ou interpor RECURSO DE APELAÇÃO da decisão divulgada nesta tarde, após a sua publicação que deve ocorrer nos próximos dias.

 Enquanto não houver nenhuma das medidas acima pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, a Secretária de Estado da Fazenda e Planejamento não poderá cobrar o IPVA em relação ao ano de 2021. Essa cobrança só poderá ser realizada após o TRÂNSITO EM JULGADO, ou seja, quando não couber mais nenhum recurso, sendo um prazo indeterminado para valer qualquer determinação sobre cobrança ou extinção da cobrança.