Justiça acata ação do MP do Ceará e determina que Uber reserve pelo menos 10% de seus veículos a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

Após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a Justiça determinou que a Uber do Brasil Tecnologia LTDA reserve pelo menos 10% de seus veículos acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com a efetiva adequação nos veículos dos motoristas parceiros.

Na decisão judicial, o Poder Judiciário também proibiu a empresa de cobrar valores adicionais pelo serviço prestado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A 29ª Vara Cível de Fortaleza determinou ainda que a Uber deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, para o caso descumprimento da decisão judicial, até o limite de R$ 150 mil, computando-se a partir de dez dias após a empresa ser notificada.

Na ACP, proposta pela 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (Tutela Individual e Coletiva da Pessoa com Deficiência), o MPCE ressalta que a ação surgiu após reclamação de uma usuária da Uber. A passageira, que se locomove por meio de cadeira de rodas, fez uma reclamação ao MPCE em que relatou que estava sofrendo constantes violações por parte da empresa, visto que ao solicitar uma corrida pelo aplicativo e informar que é cadeirante, acabava tendo o serviço cancelado pelos motoristas, mesmo comunicando que sua cadeira é pequena e dobrável, não havendo necessidade de nenhum tipo de adaptação especial para que ela pudesse utilizar plenamente o serviço.

O MPCE reforça que a passageira também alegou sofrer a cobrança de valores diferenciados, em razão de sua condição de cadeirante, pelo mesmo serviço prestado às demais pessoas, o que é contrário ao que determina a Lei Brasileira de Inclusão. Diante disso, a 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza concluiu que a prática reiterada pela Uber “interessa à coletividade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cumprindo ao Judiciário, através da Ação Civil Pública, compelir a promovida a dar efetivo cumprimento à legislação e normas técnicas atinentes à acessibilidade”, ressalta.

 Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará
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