Justiça paulista nega – preliminarmente – antecipação de tutela para Vacina Já para Pessoas com Deficiência

Justiça Nega

O Termo de Conclusão, expedido pela 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acaba de ser divulgada oficialmente, na ACP – Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública que requer a vacina já contra a Covid-19 para todas as pessoas com deficiência do estado de São Paulo.

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De acordo com o Juiz Substituto Marcos de Lima Porta, na decisão que acaba de ser divulgada, solicita que:

Esclareça a autora:

  1. a) se seu pedido visa atender a qualquer pessoa com deficiência, ou grupos mais fragilizados, e como se realizaria a identificação e a operacionalização;
  2. b) o porquê de o pretendido se encaixar na categoria de pessoas com comorbidades; e,
  3. c) se pretende a tutela de todas as pessoas inclusive aquelas que não são hipossuficientes assim como o limite do interesse. Prazo: 10 dias.

 

O Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO teve acesso a manifestação do doutor Wilson Ricardo Coelho Tafner,  6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência na ACP. “Há vários estudos científicos pelo mundo atestando a maior mortalidade das pessoas com deficiência diante da contaminação pela COVID – 19. Assim sendo, seja com relação à comprovada mais elevada mortalidade, seja pela própria vulnerabilidade e prioridade asseguradas na Constituição e demais diplomas legais, as pessoas com deficiência devem ser tratadas, de forma uníssona, como grupo prioritário na elegibilidade a ser concretizada pelo poder público estadual. Não se trata de o Poder Judiciário se imiscuir na discricionariedade da administração, mas de dar concretude ao constatado pelos cientistas e imposto pelo arcabouço legal de tutela prioritária a esta população vulnerável!”.

Para o representando do Ministério Público paulista, “o poder discricionário não é uma folha em branco para ser preenchida ao alvitre da administração, deve sempre ser pautada pelos limites da constitucionalidade e legalidade estrita, in casu, com o devido suporte técnico-científico, e tendo ainda como pilares a razoabilidade e proporcionalidade. Dentro destes parâmetros, estando plenamente comprovado cientificamente que as pessoas com deficiência encampam taxas muito mais significativas de mortalidade pela COVID – 19 não é constitucional, legal, científico, postergar a imunização destes vulneráveis, por exemplo, após trabalhadores metro-ferroviários, motoristas e cobradores de ônibus! A decisão política não pode se sobrepor à ciência e à Constituição! De igual sorte, fere a equidade e qualquer parâmetro científico eleger-se uma única “classe” de deficientes – pese embora ser absolutamente justa sua inclusão como prioridade -, mas em detrimento de todos as demais deficiências que, de igual sorte, colocam tais pessoas em mesmo grau de risco e vulnerabilidade; ferindo-se de morte, com tal conduta, o princípio fundamental da isonomia”.

Na manifestação do MP, Tafner afirma que “assim, plenamente razoável e imperativa a antecipação de tutela pretendida para, antes da extensão a outras categorias de prioridades, por estarmos tratando de pessoas com deficiência, vulneráveis e que tem prioridade constitucional de atendimento, serem imunizadas na mesma oportunidade que as pessoas com comorbidade (assim como já foi considerado pelo Estado em relação às pessoas com Síndrome de Down). Há total pertinência de grau de vulnerabilidade (como já apontados em diversos estudos científicos, como mencionado) entre as pessoas com deficiência e com comorbidades, sendo totalmente pertinente que se efetivem as vacinações destes hipossuficientes na mesma fase de imunização”.

O 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência , se manifestou ainda “desta feita, manifesto-me favoravelmente à concessão da tutela provisória de urgência pretendida, a fim de se garantir a prioridade de vacinação às pessoas com deficiência em conjunto com as pessoas que tenham comorbidades (da mesma forma como já foi feito em relação às pessoas com Síndrome de Down); grupo este cuja vacinação iniciar-se-á na data de 10/05/2021, conforme anúncio feito pelo Governo Estadual; fixando-se multa diária compatível com a gravidade da violação aqui tratada, em caso de descumprimento. Este o parecer do Ministério Público”.

Após a decisão do magistrado, a Defensoria Pública passa a ter o prazo de 10 dias para voltar a se manifestar na Ação Civil Pública. Após essa manifestação, possível o juiz Marcos de Lima Porta deverá novamente propagar outra decisão.

O segmento da pessoa com deficiência acompanha com apreensão e expectativa a posição do Poder Judiciário para que todas as pessoas com deficiência sejam vacinadas contra a Covid-19.

Em São Paulo, por exemplo, uma decisão do Governador incluiu as pessoas com síndrome de down, dos 18 a 59 anos, para iniciar a vacinação no próximo dia 10 de maio. Segundo o Governo, 50 mil pessoas devem fazer parte desse grupo.

Decisão

 

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