Justiça Paulista nega, preliminarmente, pedido do MP para suspensão das novas regras que suspende a isenção de IPVA para grande parte das Pessoas com Deficiência

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Acaba de ser disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a decisão da juíza Gilsa Elena Rios da 15ª Vara da Fazenda Pública em razão da Ação Civil Pública Cível ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – mais especificamente pela  PROMOTORIA DE DIREITOS HUMANOS – ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A Ação foi ajuizada na última quarta-feira, 13.

Em síntese, o Promotor de Justiça WILSON RICARDO COELHO TAFNER dentre outras solicitações pedia a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (está em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontadas como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. 2º da LBI, sem as exigências previstas nos dispositivos legais e normativos supracitados, diante da patente inconstitucionalidade.

A Magistrada deu o prazo de 72 horas para a manifestação da Secretaria Estadual da Fazenda e na manhã desta segunda-feira, 18, publicou sua decisão sobre o pedido da liminar – “Diante deste contexto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA”, afirma a magistrada.

 

 

ACOMPANHE A DECISÃO NA ÍNTEGRA

Tendo transcorrido o lapso temporal determinado às fls. 1051, será apreciado pedido de tutela de urgência. O Ministério Público argumenta, em apertada síntese, que a entrada em vigor da Lei n. 17.293/2020 é inconstitucional e teria violado o princípio da isonomia e igualdade. Observa-se, que a temática discutida está intrinsicamente relacionada com a prerrogativa de o Poder Legislativo em conceder ou revogar isenção, e deve ser analisada em conjunto com os princípios constitucionais da igualdade, isonomia e anterioridade tributária. No que tange a isenção, compete ao legislador, por meio de lei, conceder ou revogar o benefício e, atenção a esta prerrogativa, o legislador editou a Lei n. 13.296/2008, que estabelecida os critérios para a isenção tributária à pessoa com deficiência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando da vigência da Lei n. 13.296/2008 (que previa isenção apenas para o caso de veículos adaptados à necessidade específica da pessoa com deficiência), em atenção ao princípio da igualdade, entendeu que a isenção deveria ser estendida aos proprietários que possuíssem deficiência severa e não lhes permitissem a condução do veículo; contudo, não conferiu a incidência da isenção a todo grupo em situação especial, pois se assim o fosse, a própria Constituição Federal elencaria a hipótese como imunidade tributária. Embasado neste entendimento, o legislador não poderia trazer hipótese de isenção distinta para os portadores de necessidades especiais da mesma natureza ou mais severa, contudo, poderia adotar discrinem distinto, considerando a capacidade contributiva ou propondo tratamento diferenciado a situação de mesma capacidade contributiva. Com o advento da Lei n. 17.293/2020 regulamentado pelo Decreto Estadual n. 65.337/20, o legislador optou por alterar os critérios de isenção de IPVA, propondo tratamento diferenciado à situação de mesma capacidade contributiva, conforme abaixo transcrito: Lei n. 17.293/2020 alterou a Lei n. 13.296/08, que passou a dispor no que tange a isenção do IPVA: Artigo 13: É isenta do IPVA a propriedade : (…) III de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. b) regulamentação da Lei n. 17.293/2020, que se deu pelo Decreto Estadual n. 65.337/20, alterando o artigo 4º do Decreto Estadual n. 59.953/2013 que passou a vigorar nos seguintes termos: Artigo 4°- A isenção do Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores – IPVA poderá ser concedida, em cadacaso, por despacho da autoridade administrativa emrequerimentocom o qual o interessado comprove o preenchimentodas condições e o cumprimento dos requisitos, nas seguinteshipóteses: I – um único veículo, de propriedade de pessoa com: a) deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adapatado e customizado para sua situação individual; b) deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista que impossibilite a condução do veículo; Conforme disposto em lei e no respectivo decreto, o legislador optou por conceder isenção de IPVA aos contribuintes condutores portadores de deficiência física, caso a necessidade especial demande adaptações estruturais no automóvel. O fato de o legislador excluir as pessoas que conduzem o próprio veículo sem necessidade de adaptação não ofende o princípio da igualdade ou isonomia, pois se a pessoa não necessita adaptar o veículo, mas possui deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, também fará jus ao benefício. O Ministério Público nas fls. 17, narra situação hipotética de ausência de igualdade referente as pessoas com pernas amputadas. Em que pese o argumento apresentado, quer a pessoa seja amputada apenas da perna direita ou apenas da perna esquerda, ambas fazem jus à isenção, pois ambas atenderiam o disposto no artigo no artigo 4º , alínea b do Decreto Estadual n. 59.953/2013. Neste contexto, sob o aspecto da proteção à pessoa com deficiência, a legislação manteve o amparo, apesar de adotar discrimen distinto, considerando a capacidade contributiva e propondo tratamento diferenciado a situação de mesma capacidade contributiva, não sendo observado a violação ao princípio da igualdade ou isonomia. Entendimento diverso, acabaria por impor ao legislador a impossibilidade de adotar o preceito da isenção tributária, quer para conceder ou revogar o benefício. Quanto ao princípio da anterioridade, revela-se imprescindível tecer algumas considerações sobre o tema. A Constituição Federal no artigo 150 estabelece: Art.150.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III- cobrar tributos: a)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c)antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (…) §1ºA vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (…) – grifei Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a criação de novos tributos ou majoração de alíquotas, a Constituição Federal consagra alguns princípios, dentre eles o princípio da anterioridade. Pelo princípio da anterioridade, também chamado pela doutrina de anterioridade anual, caso o tributo seja instituído ou majorado, a cobrança poderá incidir apenas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei instituidora, conforme disposto no artigo 150, III, alínea b da CF/88. Para evitar que a criação de tributo ou majoração de alíquota ocorra no final de cada exercício, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 42/203, que passou a vedar a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei instituidora ou que venha majorar a alíquota. Para este instituto a doutrina denomina de anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 150, inciso III alínea c. Ocorre que o próprio artigo 150 da CF/88 que disciplina os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, elenca exceções, dentre elas ao IPVA, conforme disposto no artigo 150 §1º(§1ºA vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.) O artigo 155 III da CF/88, elenca a competência dos Estados em instituir imposto, descrevendo no inciso III de modo expresso a instituição de imposto sobre veículos automotores – IPVA, transcrevendo este artigo na exceção do parágrafo primeiro do artigo 150 CF/88. Apesar da excepcionalidade quanto a não observância do princípio da anterioridade para a fixação da base de cálculo do IPVA, a Lei n. 17.293/2020 (ao dispor sobre revogação de isenção), atendeu ao comando constitucional, pois entrou em vigor na data de 16/10/2020, observando o princípio da anterioridade anual. No que se refere a anterioridade nonagesimal na hipótese de revogação de isenção tributária, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema em sede na cautelar incidental da ADI 4016 decidiu: Controle concentrado de constitucionalidade: Art. 3º da Lei 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. Alteração de dispositivos da Lei 14.260/2003 do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o IPVA. Alegada violação ao art. 150, III,c, da CF.A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não incidência do princípio da anterioridade tributária. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. Medida cautelar indeferida. (ADI 4016 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-8-2008, P,DJEde 24-4-2009.)-grifei. Apesar do amplo debate sobre o tema na ADI 4016, conforme se verifica pela leitura dos votos lançados, não houve apreciação do mérito, eis que por questão temporal, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, o que não retira a carga argumentativa do julgado. Tanto é assim que, no julgamento doRE 564.225 – RE 564225 AgR-EDv-AgR que, frise-se, trata de isenção quanto ao ICMS -, o E. Supremo Tribunal Federal, instaurada controvérsia jurisprudencial acerca do suporte fático dos precedentes invocados, a própria CORTE, nos autos em questão, foi instada a se manifestar quanto à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (e não somente anterioridade) no caso de revogação de isenção(dada a ressalva feita pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes), tendo sido ratificado a tese da sua não aplicação quando a hipótese caracterizar uma das exceções previstas no artigo 150, parágrafo 1º da Constituição da República, conforme ementa abaixo colacionada: Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Presença de obscuridade no acórdão embargado. Acolhimento dos embargos de declaração para conferir ao item 2 da ementa do acórdão embargado nova redação. Tributário. Majoração indireta de tributo. Orientação para aplicação da anterioridade geral e/ou da anterioridade nonagesimal. Voto médio. 1. A redação do item 2 da ementa do acórdão embargado pode levar à interpretação equivocada de que, em qualquer hipótese de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haverá sempre a necessidade de se observarem as duas espécies de anterioridade, a geral e a nonagesimal. Presença de obscuridade. 2. Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto médio, para sanar a obscuridade, conferindo-se ao citado item da ementa do acórdão embargado a seguinte redação: 2. Como regra, ambas as espécies de anterioridade, geral e nonagesimal, se aplicam à instituição ou à majoração de tributos. Contudo, há casos em que apenas uma das anterioridades será aplicável e há casos em que nenhuma delas se aplicará. Essas situações estão expressas no § 1º do art. 150 e em outras passagens da Constituição. Sobre o assunto, vide o art. 155, § 4º, IV, c; o art. 177, § 4º, I, b; e o art. 195, § 6º, da CF/88. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta de tributos, a observância das espécies de anterioridade deve também respeitar tais preceitos, sem se olvidar, ademais, da data da entrada em vigor da EC nº 42/03, que inseriu no texto constitucional a garantia da anterioridade nonagesimal.(RE 564225AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 DIVULG15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020).- grifei Assim sendo, ainda que o C. Supremo Tribunal Federal mantenha sua jurisprudência incólume a respeito do tema, afirmando por aplicáveis os princípios da anterioridade e noventena, caracterizada uma das exceções previstas no artigo 150, parágrafo 1º da Constituição da República, deixar-se-á de aplicar o princípio correlato, do mesmo modo, em obediência à regra excepcional que lhe restringe a eficácia, caso dos presentes autos. Ainda que se argumente, que o julgado acima faz referência apenas à alteração da base de cálculo do tributo; a Lei n. 17.293/2020 não se refere a aumento de tributo, mas revogação de isenção, sendo permitida a não observância da anterioridade nonagesimal, pois quando da isenção, o imposto e a base de cálculo já estão fixados, tendo sido alterado o critério de isenção. Considerando que a própria Constituição Federal traz exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal nas hipóteses de fixação de base de cálculo do IPVA (artigo 150, §1º), não se vislumbra existência de comando constitucional que impeça a alteração de alíquota na hipótese de isenção de tributo, pois esta é a natureza jurídica da isenção. Consigne-se ainda, que quanto ao tributo IPVA, o fato gerador se renova a cada primeiro de janeiro, e a concessão da isenção sob a égide de uma determinação legislação, não concede ao contribuinte o direito adquirido à manutenção da isenção ou a manutenção das hipóteses de isenção nos anos subsequentes. Diante deste contexto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se que requerida, pelo portal, para que apresente contestação no prazo legal, servindo a presente decisão de mandado. Intimem-se.