Legislação no Rio Grande do Norte prevê vacinação de pessoas com deficiência

Vacinada
Magnus Nascimento

O Governo do Estado do RIO GRANDE DO NORTE acaba de publicar no Diário Oficial a LEI Nº 10.866, DE 07 DE ABRIL DE 2021, que “dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, com foco prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.

Diz a recente legislação que fica estabelecida a prioridade das pessoas com deficiência, na vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Ainda cita a lei estadual que no § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

De acordo com a governadora Fátima Bezerra, “as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras terão prevalência na vacinação”.

Agora cabe ao Poder Executivo Estadual e à Secretaria Estadual de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação das pessoas com deficiência, e estabelecer diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes.

“Na criação das diretrizes e do planejamento da vacinação de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual e a Secretaria Estadual de Saúde devem contemplar inicialmente as pessoas com condição médica preexistente capaz de agravar o quadro clínico da Covid-19”, afirma a Governadora.

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