Lei de Cotas completa 28 anos

A legislação federal que foi criada em 1991 que trata da obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas completou 28 anos em julho de 2019.

A lei prevê que empresas que tenham entre 100 e 200 funcionários preencham uma cota de 2 % com pessoas com deficiência. Já as empresas que possuem entre 201 a 500 empregados, ofereça uma cota de 3 %. Empresas de 501 a 1000 empregados devem ter, ao menos, 4 % de trabalhadores PcD e aquelas que tiverem mais 1001 trabalhadores destinem uma cota de 5 %.

Fiscalizações existem periodicamente e descumprir a lei implica em multas para a empresa.

“Muitas empresas propagandeiam que têm preocupação social, mas ao contratar o percentual de pessoas com deficiência que manda a lei estão apenas cumprindo sua obrigação legal. Temos que cobrar que as grandes companhias não fiquem amarradas ao percentual previsto em lei, mas que o ultrapassem, garantindo contratações para PcD nas mais diversas áreas”, diz José Roberto Santana da Silva, coordenador do Coletivo PcD do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

Em entrevista, Victor Martinez, pedagogo e orientador do Serviço de Inclusão Profissional da APAE de São Paulo, afirma que a partir da promulgação da lei, em 1991, as empresas tiveram um tempo para se adaptar e a fiscalização se intensificou mesmo uma década depois. “Em 2001, tínhamos 601 pessoas com deficiência trabalhando no Estado de SP. Hoje, são cerca de 130 mil”, diz.

Dados do Instituto Ethos apontam para 7,7 milhões de pessoas com deficiência em idade e condições de serem inseridas no Brasil.

De acordo com dados do IBGE, mais de 24 % dos brasileiros, ou seja, mais de 45 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017 apontam que somente 360 mil PCD estão empregadas pela Lei de Cotas.

O Brasil tem atualmente cerca de 35 mil empregadores obrigados a cumprir a lei de cotas, o que corresponde a 750 mil postos de trabalho. Mesmo com a eficácia da lei, estudos apontam que apenas 48 % do total das vagas reservadas para Pessoas com Deficiência estão ocupadas. São Paulo é o Estado que tem mais PcD no mercado de trabalho, chegando perto de 130 mil.