Lei de Cotas tem novo valor de multa em 2022

Desde o dia 17 de janeiro, as empresas que descumprirem a Lei de Cotas (Lei Nº 8.213/91) serão punidas com multas ainda mais altas. Os valores, que antes variavam de pouco mais de R$ R$ 2.500 a cerca de R$ 251.900, agora vão de exatos R$ 2.926,52 a R$ 292.650,52. Isso foi estabelecido por uma Portaria Interministerial MTP/ME N°12, de 17 de janeiro de 2022. As multas podem ser aplicadas mais de uma vez para cada vaga não preenchida, se houver o entendimento de que a empresa não está empenhada em efetivamente cumprir a legislação.