Lei em Ilhabela, SP, que obriga instalação de brinquedos com acessibilidade é constitucional

ilhabela
O ordenamento jurídico abrange a proteção integral das pessoas com deficiência, cabendo a todos os poderes do Estado, e não apenas ao Executivo, a adoção de medidas concretas visando à mais ampla proteção e inclusão social, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a constitucionalidade de uma lei municipal de Ilhabela, interior de SP, de iniciativa parlamentar, que obriga a instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches, e locais de diversão em geral, abertos ao público.

A Prefeitura de Ilhabela ajuizou a ação alegando violação do princípio da separação dos poderes. Porém, de acordo com o relator, desembargador Evaristo dos Santos, a lei não possui vício de iniciativa e ainda promove o princípio da dignidade da pessoa humana, um fundamento básico do Estado.

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“A matéria disciplinada pela lei local não se encontra no restrito rol de matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo, a denotar a inexistência de vício formal no processo legislativo”, afirmou o magistrado. Entre os dispositivos legais que embasam a decisão, ele citou a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Santos afirmou ainda que a lei municipal, ao determinar a implantação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência, não interferiu em atos de gestão. Para o magistrado, também não há inconstitucionalidade por ausência de indicação específica da fonte de custeio, “podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o mesmo exercício”.

Por outro lado, o relator considerou que apenas um artigo da lei feriu a independência e separação dos poderes ao autorizar o Poder Executivo a buscar incentivos para o cumprimento da norma. Esse artigo foi anulado, pois, segundo Santos, configurou “inadmissível” invasão do Legislativo na esfera do Executivo. A decisão foi unânime.

Fonte: www.conjur.com.br