LIMINARES SUSPENDEM EFICÁCIA DA MP 1034/2021, QUE CRIOU O TETO DE ISENÇÃO PARA IPI

Justiça

O Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO teve acesso ao ajuizamento de mandados de segurança cível individual, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, objetivando que fosse assegurado aos impetrantes o “direito de adquirir veículo automotor com a isenção de IPI prevista no art. 1º da Lei 8.989/95, sem a restrição prevista no § 7º da mesma lei, introduzida pela Medida Provisória 1.034/2021, pois não observado o princípio da anterioridade nonagesimal”.

Os impetrantes alegam ser pessoas com deficiência e que, nessa condição, obtiveram autorização de isenção para compra de veículo automotor, conforme previsto no art. 1º da Lei 8.989/95. Entretanto, suas isenções de IPI foram arbitrariamente revogadas em razão da Medida Provisória 1.034, publicada na data de 01/03/2021, que limitou o benefício previsto na Lei 8989/1995 para o valor máximo de R$70.000,00 (setenta mil reais), bem como prorrogou o prazo de aquisição de nova isenção de 2 (dois) anos para 4 (quatro) anos.

Os impetrantes sustentam que estão sem veículo e impossibilitado de comprar novo veículo, por ter sido revogada as isenções de forma ilegal e arbitrária, mesmo estando dentro do prazo de validade e tendo preenchidos todos os requisitos à época do deferimento da isenção do IPI. Defendem que a validade imediata da MP 1,034/2021, no que tange ao teto da isenção do IPI para pessoas com deficiências, é inconstitucional, pois constitui majoração indireta de tributo, devendo ser observado o prazo da noventena. Requerem a concessão das medidas liminares determinando que a autoridade coatora suspenda a retroatividade dos efeitos da MP 1.034/21, mantendo-se o prazo mínimo de 2 (dois) anos para a obtenção de nova isenção de IPI, restabelecendo a isenção de IPI do Impetrante”.

Em despacho, Marina Cofferri, Juíza Federal Substituta da 1.ª Vara-PE, afirmou em um dos mandados que “o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, c, da CF, também chamado de noventena, assegura que a cobrança do tributo somente pode ocorrer depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.  Tal orientação, todavia, resta superada, pois o próprio STF vem reconhecendo atualmente que a revogação de benefício fiscal, do qual a isenção é uma das espécies, ao promover a majoração indireta do tributo, impõe a necessidade de que se observe o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal”.

A magistrada federal decidiu ainda que “considero presente a probabilidade do direito/relevância da impetração, assim como o perigo da demora representado pela afetação do pleno direito de locomoção do impetrante, pessoa com deficiência, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a MP 1.034/21 em relação ao impetrante, enquanto não transcorrido o prazo da anterioridade nonagesimal, mantendo-se o prazo mínimo de 2 (dois) anos para a obtenção de nova isenção de IPI e afastando a aplicação do teto de R$70.000,00 (setenta mil reais)”.

De acordo com o advogado Marcos Antonio da Silva  “os deferimentos das liminares demonstram que o Poder Judiciário não compactuará com as ilegalidades e inconstitucionalidades da MP 1.034/2021, que todas as pessoas que foram lesadas pela MP tem que exercer o seu direito perante a lei”.

Advogado
Dr. Marcos Antonio da Silva

Em outro despacho que o SISTEMA REAÇÃO teve acesso, a magistrada  determinou que “a Medida Provisória nº 1.034/2021, que incluiu o §7º no art. 1º da Lei nº 8.989/1995, ao limitar o incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda não ultrapasse R$ 70.000,00, não poderia ter vigência a partir da data de sua publicação (1º de março de 2021), mas somente após 90 dias contados da referida data, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Pela mesma razão, o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.989/1995, introduzido pela referida medida provisória, pois, ao elevar o prazo para usufruto da isenção, terminou por limitá-la, devendo, assim, submeter-se à anterioridade nonagesimal”.

“Nos casos destas liminares, os autores já haviam adquirido a carta de isenção do IPI, as quais foram revogadas arbitrariamente pela Fazenda Pública após a publicação da MP 1.034. Quem estiver nesta situação, procure um advogado e ingresse com ação judicial. Não podemos aceitar a exclusão dos nossos direitos da forma que vem ocorrendo”, afirmou o advogado.