LIVE POLÊMICA SOBRE A LEI DA VISÃO MONOCULAR – QUINTA-FEIRA, 25, ÀS 15H

gesto da visão monocular

Na tarde desta quinta-feira, 25, a partir das 15h, pelo Canal da TV Reação no YouTube e pela Página da Revista Reação no Facebook, mais uma vez um assunto polêmico será colocado em pauta. A transmissão contará com a participação de convidados especiais.

  • Hugo Porto – Promotor de Justiça do MPCE, conselheiro do Conade e membro do GT da PCD do CNMP;
  • Alberto Yanez, pessoa com visão monocular, Coach Integral Sistêmico e Mentor Comportamental Pós em Psico Somática;
  • Itamar Tavares, da Lyon Isenções;
  • Wagner Maia, do Portal Deficiência Visual;
  • Valdinei Santos – Ney da Adisa – Assoc. dos Deficientes da Ilha de Santo Amaro – Guarujá, e
  • Cinthia Eliza Gomes Lourenço, professora da rede municipal de ensino no Guarujá/SP – pessoa com visão monocular! Tem um irmão também com Deficiência!
  • Com a participação especial de Maria Aparecida Gugel, Vice Presidente da AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e Subprocuradora-Geral do Trabalho.

A repercussão da Lei da Visão Monocular no Brasil

A Deputada Federal Luisa Canziani foi a relatora do Projeto de Lei 1615/2019 que originou a Lei Federal 14.126/2021 que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

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A parlamentar relatou o projeto no Congresso Nacional pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com a relatoria do PL 1615/2019, “como é do mais amplo conhecimento, o conceito de deficiência e sua forma de aferição para diversos fins legais foram significativamente alterados com a incorporação ao ordenamento jurídico pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, posteriormente, com a edição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI, que nesse ponto ajustou a legislação ordinária àquela norma que possui status de emenda constitucional. Esses dois diplomas veiculam, em verdade, uma mudança de paradigma em relação ao conceito de deficiência. Promovem a superação da perspectiva puramente médica, que estigmatiza a pessoa com deficiência como a vítima de uma condição clínica ou disfunção fisiológica específica, colocando em primeiro plano nessa avaliação a pessoa considerada como indivíduo isolado. O novo olhar descortinado pela Convenção e pela LBI sobre a questão da deficiência parte da constatação de que a existência de limitação física, sensorial ou psicossocial é condição inerente à diversidade e à condição humana, sendo a deficiência algo advindo não do indivíduo, mas da sociedade que não provê os meios para que essas pessoas exerçam seus direitos de cidadania em igualdade de condição e, pior, muitas vezes impõem barreiras à plena participação social da pessoa com deficiência. No que diz respeito especificamente ao caso em tela, existe farta jurisprudência que reconhece configurar-se a visão monocular como deficiência”.

No parecer da parlamentar, consta que “diversas instâncias dos poderes Executivo e Judiciário já estenderam à pessoa com visão monocular os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, medida inquestionavelmente oportuna e justa. Resta a este Parlamento, diante disso, ratificar posicionamento já consolidado em nossa sociedade e reconhecer definitivamente que a pessoa com visão monocular faz jus aos direitos conferidos à pessoa com deficiência. A visão monocular traz prejuízo tanto à visão em profundidade quanto ao campo visual. Pode, efetivamente, comprometer a qualidade de vida da pessoa acometida, bem como seu desenvolvimento profissional, a depender da atividade que exerça. Há profissões vedadas à pessoa com visão monocular”.

Para a deputada federal Luisa Canziani, “do ponto de vista da constitucionalidade material, nada há que se objetar, haja vista que a inclusão da visão monocular como deficiência visual não contraria os preceitos e princípios plasmados na Lei Maior. Temos, em verdade, medida que contribui para concretizar diretrizes basilares do nosso texto constitucional, como a garantia da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a observância do princípio da igualdade material (art. 5º, I), em convergência com a preocupação, externalizada em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, com a proteção e integração social das pessoas com deficiência”. Afirma ainda que “o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual encontra-se em harmonia com o arcabouço jurídico brasileiro. Embora a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabeleça as diretrizes para conceituação do que se entende por pessoa com deficiência, tema regulamentado no Decreto nº 3.298, de 1999, existe caso de definição em lei de situação específica que deva ser caracterizada como deficiência. Isso ocorreu na Lei nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, cujo art. 1º, § 2º, estabeleceu que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.

Hugo Porto, Promotor de Justiça no Ceará, Conselheiro do CONADE debaterá a lei da visão monocular

Em entrevista para o SISTEMA REAÇÃO, Hugo Porto, Promotor de Justiça no Ceará, Conselheiro do CONADE e membro do GT da PCD do Conselho Nacional do Ministério Público, disse que “a inovação legislativa com o advento da lei que reconhece serem as pessoas com visão monocular pessoas com deficiência revive o ultrapassado modelo médico, afastado pela Convenção da ONU sobre as Pessoas com Deficiência, norma estrangeira que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional. Portanto, a Convenção da ONU e a LBI estabelecem o conceito de pessoa com deficiência que deve ser observado, seguindo uma avaliação por meio de instrumento com critérios biopsicossocial de aferição. Assim, leis que estabelecem ser alguém ou alguns segmentos, por si, pessoa com deficiência de forma direta, viola a Constituição Federal, sendo essas normas inconstitucionais”.

A Rádio Senado, o Senador Rogério Carvalho, SE, autor do projeto de lei da visão monocular afirmou que “eu também sou monocular, tenho um olho só. É impossível a quem tem um olho fazer determinadas atividades e é muito difícil você ter um órgão faltando no convívio com as demais pessoas. Todo mundo quer se sentir igual, e a prótese não é uma questão estética; é uma questão de garantir a condição de igualdade”.

O Senador Flávio Arns afirmou também que “o que as pessoas com visão monocular desejam é que a visão monocular seja considerada deficiência, obrigar os órgãos, as entidades, a sociedade e a família a garantir, prioritariamente, deficiência o pleno exercício dos seus direitos, entre os quais a questão de medicamentos, de educação, e assim por diante”.

Já para o Senador Wellington Fagundes, MT, a lei federal fará justiça social, ao “garantir às mais de 400 mil pessoas com VISÃO MONOCULAR justos benefícios. São brasileiros que sofrem com o preconceito e com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, e ainda assim, não se enquadram nos atuais critérios legais de definição de deficiência, o que as impede de obter os justos benefícios garantidos nas leis. O que queremos é fazer justiça social”.

Em entrevista, o oftalmologista Leôncio Queiroz Neto do Instituto Penido Burnier e membro do CBO (Conselho Brasileiro de Oftalmologia) a OMS classifica como cegueira monocular pessoas que enxergam até 10% no pior olho. “Nesta condição a perda do campo visual é de 25%. A visão de profundidade e a percepção espacial também ficam comprometidas”, salienta. Por isso, quem enxerga só com um olho não pode ter habilitação profissional para conduzir ônibus e caminhão ou pilotar avião. O especialista que também é perito em medicina do tráfego e membro da ABRAMET (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego) afirma que a monovisão permite a pessoa com a deficiência conduzir veículos de pequeno porte, mas a aprovação no exame médico requer 70% de acuidade visual no melhor olho, contra o mínimo de 50% para quem tem visão binocular.

A legislação sendo chamada de “Lei Amália Barros” pela história de superação da jornalista e de enfrentamento do problema e a retirada de um dos olhos. Ao todo, Amália Barros já passou por 11 cirurgias no olho, sendo que uma delas foi para retirar por completo o globo ocular do lado esquerdo, após um problema causado por toxoplasmose, que agravou um quadro de uveíte, e também um tombo, que provocou deslocamento de retina. Pelas redes sociais, a jornalista publicou “toda honra e glória a ele: jesus cristo!  nem nos meus melhores sonhos imaginei que o meu maior problema me traria forças para lutar e mudar a história de milhares de pessoas no Brasil… logo eu, uma menina que só tinha o celular na mão falando o que acreditava ser certo! Estou radiante, feliz e grata a tantas pessoas que me ajudaram! Muito, muito obrigada! Agora é lei”.

 

 

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