Mais uma ação civil para tentar barrar cobrança de IPVA para PCD em São Paulo. Defensoria Pública quer a suspensão imediata das novas regras

MAis um pedido de suspenção das cobranças de IPVA
Cris Faga/Estadão Conteúdo

Na tarde desta quinta-feira, 28, às pessoas com deficiência do estado de São Paulo ganharam mais um aliado para combater as novas regras de isenção de IPVA, que passaram a vigorar no início de 2021.

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A Defensoria Pública de São Paulo acaba de divulgar que ajuizou uma Ação Civil Pública para contestar as mudanças na isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de pessoas com deficiência.

A ação, em face da Fazenda Pública do Estado, questiona a Lei Estadual 17.293/20 que alterou as hipóteses de isenção do tributo. Após ter sido procurado por pessoas que se viram surpreendidas com a alteração, o Núcleo Especializado dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria, a fim de questionar as mudanças e buscar uma solução extrajudicial, encaminhou ofício para Secretaria de Estado da Fazenda, porém não obteve resposta, restando a via judicial.

O SISTEMA REAÇÃO – TV e REVISTA REAÇÃO encaminhou em dezembro passado uma Representação para os membros da Defensoria Pública. Segundo o órgão, de acordo com os relatos recebidos, as pessoas foram pegas de surpresa, pois a lei não observou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal – princípio jurídico segundo o qual as cobranças de tributos (incluindo revogação de isenções) devem evitar que os contribuintes sejam surpreendidos, sem ter tido tempo para planejar-se – uma vez que a lei entrou em vigor no dia 15/10/2020 e passou a ser exigida a partir do início do ano, ou seja, depois de 78 dias, e não os 90 dias exigidos pela Constituição.

A Defensoria sustenta ainda que os novos documentos exigidos, como por exemplo novo laudo médico, daqueles que mantiveram a isenção, são difíceis de serem obtidos neste contexto de pandemia e em prazo tão curto.

“Muitas pessoas com deficiência e seus familiares, especialmente os mais vulneráveis do ponto de vista socioeconômico, já que abrange também carros usados e não só novos, que tinham direito à isenção do IPVA e que contavam com este direito para manutenção de seus veículos foram pegos de surpresa pelas alterações normativas”, pontuaram na ação Renata Flores Tibyriçá e Rodrigo Gruppi, que coordenam o Núcleo. “Ressalte-se que isto ocorreu, ainda, num momento de pandemia com diversas restrições sanitárias e econômicas para as pessoas com deficiência, situação que tem impactado significativamente na renda das pessoas”, acrescentaram.

Assim, a Defensoria pede que a Justiça determine, com urgência, a suspensão da cobrança do IPVA da propriedade das pessoas com deficiência que possuíam a isenção do imposto no exercício de 2020, bem como da necessidade de recadastramento, neste exercício financeiro, daqueles que foram contemplados nas hipóteses de isenção e já estavam cadastradas no sistema da Fazenda Estadual.

A ação ajuizada pela Defensoria não se confunde com o objeto da ação proposta pelo Ministério Público pugnando pela isonomia de tratamento das isenções no IPVA e discriminação entre as deficiências, que teve a decisão liminar favorável.

O processo tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública. O juiz Otavio Tioiti Tokuda, em despacho que acaba ser disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, determinou que “Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste acerca da tutela de urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8437/92. Com a resposta, ao M.P. e tornem conclusos”. Em todos os processos que já foram movidos contra o Estado, ele não se manifestou em nenhum. Os juízes julgam as liminares, sem a posição do estado.

O Departamento de Jornalismo da Revista Reação disponibiliza, na íntegra, a Ação Civil interposta pela Defensoria Pública.

 

Acesse: https://revistareacao.com.br/wp-content/uploads/2021/01/Acao-Civil-Publica-DEFENSORIA-PUBLICA.pdf

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