MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIOU TETO PARA ISENÇÃO DE IPI TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA

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A partir desta quinta-feira, 15, a Medida Provisória 1034/2021, de autoria da Presidência da República passa a tramitar em Regime de Urgência, de acordo com o que prevê o artigo 9º da Resolução 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF.

A MP foi publicada em 1º de março e em seu artigo 2º trata especificamente do teto de até R$ 70 mil para a isenção do IPI na aquisição de veículos 0 km por pessoas com deficiência, além de estender de 2 para 4 anos o período em que é necessário permanecer sem solicitar nova isenção.

 

Art. 2º A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………

§ 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).” (NR)

“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para quatro anos.” (NR)

 

Em 11 de março foi encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. Para modificar o artigo 2ª da MP foram apresentadas 37 emendas de Deputados Federais e Senadores da República.

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As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

O art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e apreciação das MPVs, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais não se pronunciar. Já o disciplinamento interno do rito de tramitação dado pela Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002 exige, por exemplo, sobre emendas, a formação da comissão mista e prazos de tramitação.

 

Confira o estado atual desta MP clicando no link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147064

 

Em função da pandemia do COVID-19, o Presidente do Congresso Nacional não designou Comissão Mista que deveria ser formada por 12 Senadores e 12 Deputados titulares (com igual número de suplentes), responsável por analisar previamente os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.

Em outras situações, em até 48 horas após a publicação da MPV, seria designada essa Comissão.

Em NOTA OFICIAL obtida pelo SISTEMA REAÇÃO junto a Câmara dos Deputados, “informamos que, durante a pandemia de Covid-19, as medidas provisórias terão seu regime de tramitação regulamentado pelo Ato Conjunto nº 1/2020 e também pela Resolução nº 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, no que não colidir com o disposto naquele Ato. O Ato Conjunto visa uma tramitação simplificada e mais rápida para a votação das medidas provisórias. A matéria não precisa mais passar pela análise de comissão mista, já que o sistema de deliberação remota ainda não alcança as comissões mistas. Em substituição, será necessário apenas um parecer de um deputado e de um senador, nos Plenários de cada uma das Casas Legislativas. Portanto, não será formada Comissão Mista para apreciar a MPV 1034/2021, apenas será indicado relator da matéria quando a matéria for pautada em Plenário para emitir parecer sobre a proposta”.

Com isso, o nome do parlamentar (na Câmara e no Senado) que vai relatar o tema, ou seja, avaliar a MP e todas as emendas passa a ser uma incógnita. Existe uma forte movimentação da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista das Pessoas com Deficiência. Inclusive na próxima segunda-feira, 19, às 13h, acontece uma Audiência Pública para debater o assunto.

Fontes ouvidas pelo SISTEMA REAÇÃO declararam que o clima no Congresso Nacional está todo voltado para a CPI que vai investigar desvios nas verbas destinadas para a Covid-19, “mas tudo pode acontecer em Brasília. De repente resolvem pautar com urgência a MP 1034 e, em curto espaço de tempo, votam o tema. Com certeza a indicação do relator será um bom embate. O Governo Federal vem conseguindo alguns bons resultados no Congresso, o que pode significar que consiga conduzir a votação de acordo com o que acha importante”.

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal podem concluir pela rejeição da Medida Provisória, quando então a sua vigência e tramitação são encerradas e ela é arquivada.

O SISTEMA REAÇÃO vai acompanhar a Audiência Pública da próxima segunda-feira, 19, às 13h. Rodrigo Rosso e Renato Baccarelli, respectivamente Diretor e Consultor da Revista e TV Reação, participam do encontro. Será disponibilizado o link para que o segmento participe e envie comentários para os parlamentares que participam do evento.