Perto de completar 30 anos de existência a Lei Federal Nº 8.213/91, a legislação que determina o percentual de contratação de Pessoas com Deficiência para o mercado de trabalho, enfrentou grandes desafios com o início da pandemia no Brasil.
A legislação prevê diferentes porcentagens de vagas para PcD de acordo com o tamanho da empresa. As que têm entre 101 e 200 funcionários precisam cumprir uma cota de 2 %. Entre 201 e 500, 3 %. Entre 501 e 1000, 4 %. E, acima de 1000, 5 %. Mas são poucas as empresas brasileiras que preenchem esses percentuais de pessoas com deficiência (PcD) em seu quadro de funcionários. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), de 2019, há 486.756 PcD trabalhando formalmente no país, o que representaria menos de 1 % dos empregados.
A Natura tem em seu quadro de funcionário 7,2 % de PcD. Segundo a empresa, até o fim do ano chega a 8 %. No Centro de Distribuição na capital paulista, as PcD já representam 20 % dos colaboradores. Em entrevista, Milena Buosi, responsável pelas iniciativas de diversidade e inclusão, afirma que: “sabemos que para garantir a inclusão, a capacitação dos colaboradores deve ser constante”.
O Grupo RD, formado pelas redes de farmácia Raia e Drogasil prepara a inauguração de um novo centro de distribuição em Gravataí/RS a partir de outubro. A RD possui 2.100 lojas e 10 centros de distribuição, em 23 estados do Brasil e 5 % desses funcionários são pessoas com deficiência. A empresa é considerada uma das maiores empregadoras de pessoas com Síndrome de Down no país e possui um programa específico de inclusão no mercado de trabalho para este público, conhecido como Programa Lado a Lado. Hoje são 2.085 funcionários, dos quais 89 % trabalham diretamente nas lojas. Cerca de 49 % são pessoas com deficiência intelectual.
A Sodexo possui quase 2 mil pessoas com deficiência. “Mais do que um número que pode ser muito bonito, é importante incluir, de fato, as pessoas”, diz Lilian Rauld, gerente de diversidade e inclusão da Sodexo. Além das contratações, a organização busca treinar e capacitar seus gerentes para a maior integração de pessoas com deficiência.
Novas vagas e contratações
A decisão de muitas empresas em atuar através do sistema home office durante a pandemia manteve as contratações de pessoas com deficiência e a abertura de novas vagas. Com isso deixou de existir o empecilho da falta de adequação de espaços físicos de acessibilidade em muitas empresas, o que dificulta, em algumas oportunidades, as admissões de Pessoas com Deficiência.
Carolina Ignarra, CEO e fundadora da Talento Incluir – Consultoria Especializada em Inclusão de Pessoas com Deficiência, afirma que: “as novas oportunidades estão ligadas às empresas que foram menos impactadas como por exemplo: área da Saúde: enfermeiros, psicólogos, auxiliar de enfermagem; Varejo: vendedores e atendentes; e Tecnologia: analistas de TI e desenvolvedores. Além do grande aumento das posições na área da saúde por conta da pandemia, outro diferencial frente aos anos anteriores é a demanda por profissionais com habilidades desenvolvidas em soft skills – habilidades comportamentais, quando as empresas valorizam profissionais com proatividade, equilíbrio emocional, boa interação com colegas, liderança e pares”.
“O que observo é que, em meio à pandemia, alguns segmentos apresentaram maior número de oportunidades. A área de tecnologia é um exemplo. Todas as empresas tiveram necessidade de rápida adaptação para o on-line nos últimos meses, o que fez impulsionar a procura por profissionais e, consequentemente, a busca por pessoas com deficiência. O agronegócio, um dos segmentos que mais cresce no País e passa por forte modernização, e a farmacêutica também seguem a mesma linha”, afirma Isabel Pires, gerente da PagePCD, unidade de negócios da Page Personnel, especializada no recrutamento e seleção de Pessoas com Deficiências para vagas corporativas.
Para Giovana Pazzini, diretora e proprietária da Áthina Assessoria – empresa de RH especializada em contratação de PcD: “ o cenário começou a mudar em julho, quando começaram a surgir novos contatos de possíveis clientes e, consequentemente, novas vagas. Vemos um cenário bem positivo para o momento e de retomada crescente. Temos esperanças em encerrar o ano ainda no positivo”. Ela ainda comenta sobre um fato que chamou a atenção da direção da Áthina. “Tivemos uma situação inusitada recentemente. Abrimos uma vaga para Especialista em TI – redes sociais em esquema home office, a qual não tivemos candidatos interessados. Houve desconfiança por parte dos candidatos em relação a este modelo, gerando insegurança em aceitarem esta posição. Uma das justificativas foi de que um dia a empresa pode voltar atrás e exigir o trabalho presencial. Mas, o que nos chamou a atenção, foi que os candidatos com deficiência afirmaram não desejarem trabalhar em casa, e sim conviver com os colegas de trabalho, participar do dia-a-dia no escritório, pegar o transporte. Estes sentimentos são genuínos e merecem ser considerados, pois dizem muito sobre a inclusão real e a luta pelo reconhecimento das pessoas com deficiência”, conta a executiva.
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Lei proíbe demissão na pandemia
A Lei Federal Nº 14.020 proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores com deficiência durante o período de pandemia de Covid-19.
A legislação dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento dos impactos nos empregos em razão do Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo novo coronavírus.
Artigo 17, inciso V – “Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei…. V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada”. Nenhuma Pessoa com Deficiência pode ser dispensado sem justa causa – inclusive nas empresas não sujeitas à cota legal (art. 93, da Lei nº 8.213/91).
