Ministério Público de São Paulo ajuíza Ação Civil Pública – com pedido de tutela provisória urgente contra Governo Estadual visando à suspensão das novas regras de isenção de IPVA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que atua perante a PROMOTORIA DE DIREITOS HUMANOS – ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA acaba de protocolar junto ao Judiciário Paulista uma  AÇÃO CIVIL PÚBLICA – com requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pelo Excelentíssimo Senhor Governador JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR que visa coibir ações que suspendem a isenção de IPVA para pessoas com deficiência.

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Na petição que a REVISTA REAÇÃO / SISTEMA REAÇÃO teve acesso,  consta que “além do art. 129, II, da Constituição da República, a legitimidade ativa deste órgão ministerial para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência tem respaldo na Lei no 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, estabelecendo, em seu artigo 3o, que ‘as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público (…)”.

É citado no documento a Lei Estadual no. 17.302, de 11 de dezembro de 2.020 e o Decreto Estadual nº 65.337, de 07 de dezembro de 2.020, que criou as novas regras para isenção de IPVA para as pessoas com deficiência.

O representante do MP paulista afirma que “como se verifica do novo texto legal, o art. 13, inciso III da Lei no. 13.296/2008, alterada pela nova Lei no. 17.293/2020, sob o pretexto de combater fraudes (escamoteando, na verdade, sanha arrecadatória) gerou, concretamente, situação de absoluta discriminação inconstitucional. Com efeito, não se discute que abusos e fraudes devam ser severamente combatidos pelo Estado! Agora, a leniência/incapacidade do Estado de fiscalizar e punir os fraudadores NÃO pode ser usada como desculpa para editar diploma discriminatório inconstitucional, que lese direitos fundamentais e crie ‘categorias distintas de deficientes’ e que, por via nem tão indireta assim, busque, na realidade, aumentar a arrecadação! Ninguém desconhece o momento fiscal delicado que se enfrenta em face da pandemia do COVID 19! Agora, não é às custas de se praticar inconstitucional discriminação contra pessoas deficientes que se deve buscar aumentar a arrecadação do Estado! Diminua-se a verba de propaganda pública, combata-se a fraude em aquisições com dispensa de licitação, reduzam-se isenções de setores empresariais não essenciais, combata-se a evasão e a sonegação fiscal, auditem-se com rigor os pedidos de isenção de IPVA, mas não se busque aumentar a arrecadação coarctado-se direitos fundamentais!”.

No documento enviado ao Judiciário paulista frisa que “com efeito, o ‘pulo do gato’, o ‘jabuti’ inserido no texto legal que resultou em inconstitucional discriminação, excluindo-se a quase totalidade das pessoas deficientes condutoras da isenção do IPVA, que criou ‘categorias’ distintas de deficientes, está consubstanciado no art. 13, III, da Lei Estadual no. 13.296, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela nova Lei nº 17.293/2020. Com o novo regramento cria-se discriminação inconstitucional, inclusive, entre as próprias pessoas deficientes, haja vista que as que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam.

A diferenciação ilegal – ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da isonomia tributária, à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social – trata, por via transversa, como fato gerador da tributação ou da isenção, não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas pelo tipo de adaptação implementada no veículo: o que se configura um total absurdo! Tal discriminação gerou, como esperado, indignação entre as pessoas com deficiência, sendo que dezenas e dezenas de representações foram encaminhadas a esta Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência. Sem querer particularizar situações individuais, mas algumas dessas representações materializam o absurdo discriminatório desta norma. Imaginemos a situação narrada por um dos representantes: uma pessoa com a amputação da perna direita necessitaria de adaptação, com a inversão dos pedais do acelerador e do freio e, assim, seria contemplada com a isenção de cobrança de IPVA; por sua vez, aquele com amputação da perna esquerda – que necessitaria somente de um carro com câmbio automático -, não seria isento da cobrança do recolhimento do IPVA, ainda que com grave e idêntica limitação de mobilidade! E assim se seguem tantos relatos constantes das mais de 300 representações”.

O SISTEMA REAÇÃO / REVISTA REAÇÃO foi signatária de uma dessas representações. Em 10 de dezembro de 2020, logo após a primeira medida ser anunciada pelo Governo de São Paulo, foi encaminhado ao Ministério Público de São Paulo o pedido de suspensão da eficácia das novas regras para a isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Naquele momento o MP já havia instaurado um Inquérito Civil, solicitando informações ao Governo do Estado de São Paulo. Ocorre que com o silêncio da Secretaria Estadual da Fazenda, e a grande movimentação das pessoas com deficiência, fez o MP adotar o ajuizamento da Ação Civil Pública.

Ao longo de páginas da petição do MP, o promotor de justiça WILSON RICARDO COELHO TAFNER solicita que “diante do exposto, considerando que o IPVA já está sendo cobrado, para evitar-se dano maior para aqueles que poderão vir a ser isentos após a devida análise/reanálise individual pela administração, requer o Ministério Público do Estado de São Paulo a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (está em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. 2º da LBI, sem as exigências prevista nos dispositivos legais e normativos supracitados, diante da patente inconstitucionalidade. Requer-se, ainda, que seja a decisão proferida inaudita altera parte, tendo em vista que o recolhimento do imposto referido já se iniciou, ou que seja cumprido com rigor o prazo de manifestação de 72 horas da pessoa jurídica de Direito Público (Estado de São Paulo), de acordo com o disposto no artigo 2o da Lei n.o 8.437/1992. Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para, reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados na causa de pedir, seja o Estado de São Paulo CONDENADO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em NÃO DEIXAR DE APRECIAR/REAVALIAR (esta em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências constantes das normas reconhecidas como inconstitucionais), caso a caso, TODOS OS REQUERIMENTOS/RECADASTRAMENTOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA apresentados/reapresentados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, a serem avaliados nos termos do art. 2o4 da Lei Brasileira de Inclusão; sem os requisitos exigidos pela normativa cuja inconstitucionalidade fora reconhecida”.