O Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner – titular da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência de São Paulo acaba de informar ao Jornalismo da Revista Reação que protocolou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO que busca a reconsideração da decisão proferida na última segunda-feira, 18, pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública.
Em síntese, o Promotor de Justiça, dentre outras solicitações, requereu na Ação Civil Pública Cível a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (está em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontadas como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. 2º da LBI, sem as exigências previstas nos dispositivos legais e normativos supracitados, diante da patente inconstitucionalidade.
A magistrada havia concedido o prazo de 72 horas para a manifestação da Secretaria Estadual da Fazenda e na manhã desta segunda-feira, 18, publicou sua decisão sobre o pedido da liminar – “Diante deste contexto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA”.
A partir do AGRAVO DE INSTRUMENTO uma nova decisão pode ser concedida, no caso do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.
Enquanto isso, o processo continua tramitando, para o julgamento em 1ª Instância do mérito da ação.
Acesse a íntegra:
https://revistareacao.com.br/wp-content/uploads/2021/01/doc_172702550-1.pdf