No Espírito Santo, legislação isenta taxa de inscrição para Pessoas com Deficiência em concursos públicos

homem na cadeira de rodas
Pessoas com deficiência têm isenção de taxa de inscrição em concursos no Estado / Foto: Leonardo Duarte
Já está vigorando no Espírito Santo a Lei  Estadual 11.233 que isenta as pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. A isenção vale na concorrência de cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta do Estado.

De acordo com o Governo, “para ter direito ao benefício, os interessados deverão comprovar a condição de PcD, de acordo com o enquadramento na Lei Federal 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A comprovação deve ser apresentada no momento da inscrição, devendo a entidade responsável pela realização do concurso regulamentar em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios para a isenção da taxa e os exames necessários”.

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