Nesta terça-feira, 25, a Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo divulgou a íntegra do documento endereçado ao Deputado Estadual Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa sobre o projeto de lei Nº 529 de 2020 de autoria do Governo do Estado de São Paulo, apresentado por Dória, que – dentre outras coisas – prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência. Conforme a atual legislação, não precisa pagar o imposto quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
De acordo com o documento encaminhando pela OAB/SP: “caso aprovado o Projeto de Lei, a isenção do IPVA será exclusiva apenas para veículos adaptados de pessoas com deficiência física severa ou profunda. A Comissão Especial de Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, em cumprimento ao seu dever de zelar pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência, encaminhou ao Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, ofício de manifestação contrária ao PL, indicando a supressão do inciso I do artigo 23, que prevê a exclusão do rol atual ao benefício da isenção às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, conforme previsto pela Lei Nº 16.498/2017”.
As entidades que representam o segmento PcD estão realizando uma forte campanha junto aos parlamentares estaduais, em especial no envio de e-mails e telefonemas nos gabinetes dos presidentes das Comissões Permanentes que avaliam o projeto.
Até o fechamento desta matéria, as Assessorias de Imprensa dos deputados estaduais Cauê Macris – Presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Bragato, Marcio da Farmácia, Wellington Moura e Luiz Fernando T. Ferreira – presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, não se manifestaram em relação aos diversos questionamentos feitos pelo SISTEMA REAÇÃO.
A Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SP ainda afirma que: “a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para às pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autista, representa importante conquista para a autonomia, independência e mobilidade das pessoas com deficiência no Estado de São Paulo, que diariamente enfrentam inúmeras dificuldades e obstáculos no acesso ao transporte público e livre circulação. Importante ressaltar que a falta de acessibilidade plena nas vias públicas e calçadas, impede a fruição do direito de ir e vir de muitas pessoas com deficiência, ensejando a utilização de transporte próprio para a realização de tratamentos de saúde e reabilitação, bem como o acesso à cultura, educação, esporte e lazer”.
Como o projeto enviado pelo Governador João Dória para a Assembleia Legislativa tramita em regime de urgência, os parlamentares integrantes das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa têm pequenos prazos para avaliar o teor do projeto e de suas emendas. O prazo é curto também para apresentarem e votarem um Parecer.
Em apenas uma reunião do Colégio de Líderes (composto por deputados que lideram partidos na Assembleia Legislativa) convocada pelo Deputado Estadual Cauê Macris, presidente da Casa, o projeto pode ficar ‘pronto’ para a Ordem do Dia, ou seja, ser encaminhado ao Plenário para votação final.
Projetos enviados pelo Governo Estadual para a Assembleia Legislativa são chamados de ‘rolo compressor’. Como tem a maioria na Assembleia Legislativa, as propostas do Executivo, em grande parte, são aprovadas na íntegra e em tempo recorde.
