OAB/SP divulga nota sobre novas regras do IPVA para pessoas com deficiência em SP

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A Comissão Especial de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/Seção São Paulo acaba de divulgar uma NOTA DE APOIO ao segmento PCD que vem enfrentando as novas medidas adotadas pelo Governo Estadual que suspende a isenção para grande parte das pessoas com deficiência.

Na NOTA a Comissão não informa se ajuizara alguma medida no Judiciário Paulista, mas apoia as ações tomadas pelo Ministério Público, que obteve uma LIMINAR na última sexta-feira, 22.

Em dezembro passado, logo após a publicação da nova legislação, decreto e portaria CAT, o SISTEMA REAÇÃO encaminhou pedido a Comissão solicitando apoio para que as pessoas com deficiência não fossem afetadas com a suspensão indevida da isenção.