O Estado deve assegurar prioridade de programas de assistência mediante a políticas específicas para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência
Caio Silva de Sousa*
Historicamente, a tecnologia impacta o modo como as pessoas vivem. Nos dias atuais, a tecnologia está intrinsicamente ligada a cada ato da vida diária. A necessidade das tecnologias aumentou a conectividade entre pessoas e seu acesso à informação e à comunicação.
A linha BB Crédito Acessibilidade garante financiamento para a compra de produtos e serviços de tecnologia assistiva, destinados a melhoria da qualidade de vida. A ideia é propiciar oportunidades para a participação de todos, a fim de focar questões relacionadas à inclusão, sendo as pessoas beneficiárias e protagonistas, na sociedade e no desenvolvimento.
A regulamentação dessas normas faz com que ocorra a possibilidade de equiparação de oportunidades para toda sociedade, uma vez que a acessibilidade constitui um dos direitos dos cidadãos em geral, não se limitando apenas às pessoas com deficiência, mas inclusive àquelas com mobilidade reduzida como gestantes e idosos, bem como pessoas que se encontram em situação vulnerável momentaneamente.
O foco é garantir tecnologias que garantam a inclusão e a contribuição na vida social e no desenvolvimento com base na equiparação, enfatizando as melhores práticas e soluções tecnológicas inovadoras para a plena inclusão de pessoas com deficiência na sociedade.
O orçamento para a linha de crédito surpreendentemente foi reduzido em 50% no corrente ano de 2020, o que deixará de beneficiar diversas pessoas na obtenção de tecnologias que possam garantir. Os dados comprovam que o valor regular sempre esteve em R$ 10 milhões, e neste ano devido aos cortes, foi destinada apenas a metade, ou seja, R$ 5 milhões.
A questão da ausência de política pública é hoje o centro das discussões, mas só poderá ser encaminhado com um movimento de construção social no qual Estado e sociedade trabalhem juntos os direitos de cidadania.
No Brasil, examina-se o fracasso do Estado em desenvolver de forma centralizada esse trabalho e propõe-se uma tarefa conjunta que, harmonicamente, una as diferentes formas de contribuição para obter resultados mais adequados, transformadores e duradouros, através do apoio institucional do Estado no cumprimento pleno de seus deveres e da sabedoria das práticas da comunidade.
Essa tarefa é extremamente difícil em um país com nossas características de pobreza, marginalidade e violência, mas o significado dessa aproximação é altamente positivo e dele poderá resultar uma nova dimensão de encaminhamento para nossas questões sociais.
Na medida em que o “direito de ir e vir” é essencial à sociedade, a Constituição de 1988, no artigo 5°, trata da livre locomoção. O próprio texto constitucional deixa claro que é dever do Estado assegurar a prioridade, com a promoção de programas de assistência mediante políticas específicas, no sentido de garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.
Dessa forma, espera-se que o governo faça uma suplementação orçamentária, tendo em vista que, não acontecendo, no segundo semestre do ano de 2020 o Banco do Brasil deixará de operacionalizar a linha BB Crédito Acessibilidade e milhões de brasileiros deixarão de ser beneficiados, gerando um impacto extremamente negativo em suas vidas e tamanho retrocesso no caminho do desenvolvimento social gerado pela inclusão.
(*) Caio Silva de Sousa é Doutorando em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá. Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá. Professor de Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Deontologia Jurídica no Centro Universitário Augusto Motta – UNISUAM. Advogado. Presidente da Comissão de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ. Membro da Comissão Permanente de Acessibilidade do Município do Rio de Janeiro. Membro do Comitê do Estado do Rio de Janeiro de Doenças Raras. Pesquisador do Grupo de pesquisa Observatório de Políticas Públicas Direito e Proteção Social do PPGD UNESA.
