Para o Senado Federal, Governantes que realizarem obras públicas sem acessibilidade não responderão por improbidade administrativa

Senado federal

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021). Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. A matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto passou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) na manhã desta quarta-feira. A CCJ aprovou a maior parte do texto que havia sido enviado pela Câmara dos Deputados. Relator da matéria, o senador Weverton (PDT-MA) incorporou algumas emendas, que agora precisaram ser analisadas pelos deputados federais.

De acordo com a Senadora Mara Gabrilli, “Hoje sofremos uma grande derrota no Senado, um dia após termos aprovado por unanimidade a PEC da Acessibilidade. Durante a votação do projeto de lei 2505/2021, conhecido como reforma da lei de improbidade, foi revogado um artigo da Lei Brasileira de Inclusão que obrigava gestores públicos (como prefeitos e governadores) a cumprirem a exigência de requisitos de acessibilidade, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. Por uma diferença de apenas 3 votos (34 a 31), o plenário manteve o texto de autoria da Câmara e aprovou um retrocesso! Essa decisão (que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Bolsonaro), impedirá que um prefeito que realize uma obra pública sem acessibilidade seja acusado de improbidade administrativa”.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a aprovação do projeto “fulmina” a possibilidade de punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública. Alessandro também disse que, com a decisão, o Senado prejudica sua credibilidade aos olhos da opinião pública.

“Esse projeto não é favorável à transparência e à administração pública, não protege o bom gestor. Instantaneamente, vamos mandar para o arquivo [caso o projeto se torne lei] 40% das ações de improbidade que estão em tramitação, inclusive de membros desta Casa. Eu tenho dificuldade de encontrar outra expressão que não seja “vergonha”. Dá vergonha ver que está sendo votado um projeto em flagrante benefício daqueles que cometeram erros. Ao trazer o prazo da prescrição intercorrente para um parâmetro tão baixo, a gente fulmina o direito de responsabilizar aqueles que erraram”, lamentou o senador, que foi o autor do requerimento para a votação nominal.

“Apresentei um destaque para impedir esse retrocesso e em meu discurso durante a discussão, tentei convencer o relator e explicar aos demais senadores o quão prejudicial era essa decisão para todos os brasileiros, que mesmo que não tenham uma pessoa com deficiência na família, querem envelhecer com dignidade. Infelizmente, fui a voto vencido. Perdem as pessoas com deficiência, perdem todos os brasileiros, perde o nosso País”, comentou Mara Gabrilli nas redes sociais.

A matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Fonte: Agência Senado