PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA COVID 19

ALESSANDRA TRIGO, ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER e CARLOS SIMÃO NIMER.

 A advertência de que “há sempre alguém mais prisioneiro que eu”, em “A Peste”, de Albert Camus, de modo lamentável, ainda parece atual. Em razão das diversas discussões sobre a esperança e a construção do amanhã no Brasil, a razão e a ciência prevalecem. Conseguiu se afastar, ainda que provisoriamente, a ideia da negação da pandemia, evidenciam se os trabalhos científicos e a verdadeira linha de frente composta pelos profissionais pesquisadores e da saúde, os quais se esgotam em jornadas intermináveis, baixos salários e altíssima exposição ao risco da morte.

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Não se trata de uma discussão ideológica, não se trata de mais uma crítica, não se tratam de idealizações, mas de constatações, situações de fato e diretamente comprometimento de seres humanos. Não existem partidos políticos e certamente o desgoverno atual e as suas lideranças continuarão errando suas pernas até que toda a população brasileira esteja submetida à doença viral. O futuro se traduz imprevisível, mas a certeza de que a omissão custará muito caro, econômica e socialmente, ao país é incontroversa. No entanto, antes de se estabelecer a responsabilidade objetiva do Estado e de seus administradores de ocasião, é imperioso serem estabelecidas algumas análises.

O mundo vive uma crise nunca imaginada, onde o principal direito do cidadão – a vida – está ameaçado de forma iminente. Certo é que acompanhamos uma tragédia humanitária onde várias vidas foram ceifadas, famílias destruídas e, diante desse contexto, o que mais nos aflige é uma expectativa de volta à normalidade ainda sem data para começar. Por outro lado, renova-se a esperança através da chegada da tão esperada vacina. Ocorre que, infelizmente, ela por ora é escassa e, por isso, precisa ser ministrada em escalas de prioridades. Aqui reside nossa reflexão. Como fixarmos esses parâmetros de forma justa, legal, tendo por principal objetivo a salvaguarda de vidas? Não temos quaisquer dúvidas em considerarmos acertada a lista de prioridades elencadas na fase 1.

Os profissionais de saúde, as pessoas que atuam nesse setor, pessoas idosas com mais de 75 anos, pessoas idosas (mais de 60 anos) e com deficiência (mais de 18 anos) vivendo em instituições de longa permanência (ILPI) e população indígena têm que estar à frente. A seu turno, não podemos concordar com a não inclusão das pessoas com deficiência no rol de prioridades relacionadas na fase 2, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação da Covid 19 e, nem tampouco, em nível do Estado de São Paulo. Insta esclarecer que ocorreu a inserção apenas das PCD permanente severa na fase 3, bem como as pessoas com comorbidades. Abra-se um parênteses para aplaudir a decisão do Estado do Piauí, através da Lei n° 7.486/20, que garantiu a inclusão de forma gradativa e levando-se em consideração os maiores riscos dentro do grupo de PCD – pessoas com deficiência, nas demais fases de imunização para que não se concentre sua vacinação apenas na última fase. Logo, aqui se abrangeram todas as PCD e não apenas as severas, além da vacinação não se acumular somente na fase 3.

À parte as especificidades jurídicas que teremos oportunidades de anotar adiante é relevante destacarmos, inicialmente, que as PCD são consideradas vulneráveis no enfrentamento da pandemia devido a vários fatores de risco, dentre eles, elencamos a dificuldade de manterem protocolos de higiene, tais como, lavar as mãos com frequência (falta de acessibilidade ou mesmo da PCD realizar essa assepsia sem a ajuda de terceiros), uso de máscaras (PCD intelectual  ou com transtornos há grande resistência na utilização), não abraçar (para grande parte das PCD intelectual isto é um ato instantâneo), não tocar o rosto e objetos (por exemplos, pessoas surdas utilizam-se do toque para se comunicarem, assim como as cegas para se localizarem e os cadeirantes para moverem suas cadeiras de rodas).

Há, ainda, aquelas cuja dependência de terceiros para o exercício de atos da vida civil se faz necessária, circunstância em que não se permite que façam o isolamento social (dependem de cuidadores, enfermeiros, fisioterapeutas, etc). Somado a isso, urge acrescentarmos que muitas dessas pessoas dependem de tratamentos e, consequentemente, são acometidas de uma maior exposição ao contágio. De mais a mais, o medo de contraírem o vírus fez com que muitas PCD abandonassem terapias fundamentais para a manutenção da sua integridade física e mental, o que poderá ocasionar riscos de avanço das suas limitações/doenças, além do processo de reabilitação, em muitas hipóteses, ficar gravemente prejudicado.

Acentue-se que estudo publicado pela universidade de Oxford, no Reino Unido, na revista Science, alerta que a Covid 19 é dez vezes mais mortal em pessoas com Síndrome de Down. Em acréscimo a este raciocínio, pode se afirmar que as PCD no Brasil têm menos acesso à saúde em razão da dificuldade de locomoção, falta de acessibilidade e informação (calçadas, transporte público ineficiente, não existência de libras, Braile), além das barreiras atitudinais, econômicas, culturais, educacionais e ambientais. No tocante a nossa legislação, a não inclusão das PCD, na fase 2 de vacinação, cumpre aduzir que existe um desrespeito intransponível aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além da violação do direito à vida e o acesso à saúde, dentre outros. Isso porque, o direito à saúde de forma plena (art. 11 e 25, da CDPCD) e atendimento prioritário da PCD – que engloba a prioridade de vacinação – é também um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da igualdade/isonomia (art. 1°, II e 5°, da CF/88 e no art. 3°, alíneas “a”, “d” e “e” da CDPCD).

Destaca-se que a própria Lei Brasileira de Inclusão (LBI) em seus artigos 9°, I e 10, Parágrafo Único e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPCD) asseguram prioridade de atendimento a essas pessoas por reconhecerem a contingência de extrema vulnerabilidade em que se encontram. Saliente-se que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID) divulgou uma nota onde de forma cristalina externou sua preocupação pela não inclusão das PCD no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 e solicitou junto à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde a reavaliação “É imprescindível à inclusão da pessoa com deficiência em fase prioritária de vacinação. A AMPID conclama a sociedade brasileira a dirigir sua atenção para a não previsão de atendimento prioritário de vacinação para as pessoas com deficiência, e a dirigir solicitação à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e a todos os órgãos que o compõem sobre a obrigatoriedade de conceder o atendimento prioritário às pessoas com deficiência e inseri-las em etapas prioritárias de vacinação”, conclui o texto assinado pela Presidente da Associação, Maria Aparecida Gugel; Gabriele Gadelha Barboza de Almeida – Vice-Presidenta; e Rebecca Monte Nunes Bezerra, do Conselho Técnico Científico (https://www.camarainclusao.com.br/sem-categoria/ampid-reivindica-que-pessoas-comdeficiencia-tenham-prioridade-no-plano-de-vacinacao – nacional-contra-covid-19/, acesso em 28/03/20).

Dessa forma, é imperioso e inadiável que as autoridades competentes, como medida de Justiça, preservação da vida e da dignidade humanas, promovam a necessária inclusão das pessoas com deficiências, mentais e físicas, na fase 2, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação da Covid 19. Certamente, tudo irá passar, mas enquanto isso não acontece, “o tempo que é a alma deste mundo”, em Pitágoras, continua a nos espreitar.

 

Artigo escrito por ALESSANDRA TRIGO, pessoa com osteogênese imperfeita, servidora pública federal, mestre em direito, palestrante.

 

ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER, advogada e coordenadora do Curso de Direito da UNIP – campus de São José do Rio Preto, SP.

 

CARLOS SIMÃO NIMER, foi membro do Conselho da Ordem dos Advogados de São Paulo e advogado em São José do Rio Preto, OAB/SP.

 

Alessandra Trigo