Pessoas com Deficiência e as “tais” fraudes do IPVA em São Paulo

·         Por Rodrigo Rosso

 

Uma das maiores indignações do segmento PcD desde o ano passado ocorreu após autoridades paulistas afirmarem que havia a necessidade de suspender a isenção do pagamento do IPVA em função do grande número de fraudes cometidas no estado.

Com esse argumento, Deputados Estaduais aprovaram um Projeto de Lei que originou uma Lei Estadual que realmente determinou que, pelo menos 80% das pessoas com deficiência, ficassem obrigadas a pagar o IPVA. Por causa das “tais” fraudes, muitos que precisavam dessa isenção para poder manter um carro em bom estado de uso para seu dia-a-dia, tiveram que passar a pagar o imposto imediatamente.

Tudo isso foi suspenso graças a uma liminar obtida pelo Ministério Público em uma Ação Civil Pública, que suspendeu o pagamento somente do IPVA referente ao ano de 2021. A suspensão do IPVA está mantida até esse momento, mas como a decisão é em caráter temporário e pode ser revogada a qualquer momento, todos podem ter que pagar o imposto de 2021, e, ainda, possivelmente com os juros proporcionais, pois as parcelas venceram nos primeiros meses deste ano.

Entretanto, cabe ressaltar, que o IPVA será cobrado para todo o segmento PcD em 2022. Isso é certo ! Ficarão isentos do pagamento do imposto apenas as pessoas com deficiência que tiverem seus carros “adaptados”, ou seja, com algum equipamento de adaptação instalado. Os outros – cerca de mais de 80% das PcD que tinham isenção do IPVA, mas que não necessitam de adaptações em seus veículos, apenas direção assistida e câmbio automático – terão que pagar o imposto em 2022.

Mas já que as autoridades afirmaram com tanta veemência a grande incidência das “tais” fraudes sobre os cofres públicos, o Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO foi em busca desses números junto do próprio governo paulista. O que realmente impactou o estado de São Paulo pelas “tais” fraudes cometidas por pessoas com deficiência e qual o tamanho desse “tal” prejuízo aos cofres públicos !?!

Procuramos o órgão estadual responsável por detectar as “tais” fraudes. Desde 5 de julho estamos solicitando à Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP, informações oficiais sobre o assunto. Na primeira mensagem a solicitação do SISTEMA REAÇÃO foi pontual:

 

“Estamos trabalhando em uma matéria sobre o quanto prejudicial foi a utilização de forma indevida das isenções de impostos que deveriam ser destinadas especificamente para pessoas com deficiência, ou, em certos casos, para familiares dessas pessoas. Vocês possuem algum levantamento sobre isso ?

Quais os números que demonstram a fraude nos anos de 2019 e 2020 em relação às isenções de IPVA e ICMS pela Secretaria da Fazenda ?

Ainda em relação a esses números, quantas já tramitam em outros órgãos para a devida aplicação da legislação em função das fraudes ?”

 

Em seguida, a Pasta, de forma oficial, encaminhou uma resposta:

“Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150 %. Em valores, os recursos que deixaram de ser recolhidos em benefício de todos os contribuintes paulistas e aplicados em educação, segurança e saúde, passaram de R$ 232 milhões para R$ 689 milhões, crescimento de aproximadamente 200 %.

De fato, a utilização da legislação de maneira indevida, em aproveitamento das regras até então estabelecidas, permitiu que pessoas que não possuíam necessidade pudessem usufruir do benefício de isenção de IPVA e ICMS para veículos PCD ao longo do tempo. O aumento exponencial no número de isenções, comparado ao levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência que demonstra que o número da população com deficiência no Estado cresceu apenas 2 % – de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 em 2019, evidencia que receberam isenções pessoas que não necessitavam ou estavam burlando as regras estabelecidas.

As alterações na legislação em 2020 no que diz respeito à isenção de IPVA e ICMS na compra de veículos resgataram o princípio de renúncia de receita para beneficiar quem realmente precisa, não permitindo mais a utilização do benefício de maneira indevida e evitando que o Estado desperdice recursos dos cidadãos”.

 Como a resposta não tem nenhuma relação com a solicitação de informações feita pelo SISTEMA REAÇÃO, nos dias 13, 14 e 15 de julho nós reafirmamos a necessidade de informações pontuais sobre a demanda. Em uma das mensagens enviadas afirmamos que: “muito obrigado pela atenção costumeira. Mas a pauta é sobre o número de fraudes no estado de SP em relação à isenção de IPVA x Pessoas com Deficiência !!!! Precisamos muito desses números ! O Governo de São Paulo inclusive admitiu ter tomado medidas restritivas a essas isenções em função do número significativo de fraudes”.

Desde então a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda e Planejamento (por sinal formada por excelentes profissionais) permaneceu em silêncio.

Os números oficiais das “tais” fraudes não foram disponibilizados. A transparência, tão cobrada nos dias atuais, não foi praticada. A afirmação de que essas fraudes causaram impactos tão significativos ao Estado pode ter sido fruto da imaginação ou do “achismo” do estado ? Será que isso aconteceu somente para que pudessem aumentar a arrecadação estadual, sem dar nada em troca para pessoas com deficiência ? E as PcD paulistas ? Todos continuam sem um transporte coletivo acessível, digno e impedidos, muitas vezes, de praticar o seu direito de “ir e vir” como qualquer outro cidadão, como está escrito e garantido na Carta Magna (nossa Constituição Federal).

De que adianta, portanto, tantas leis em defesa da Pessoa com Deficiência ? O que fizeram com a LBI – Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência ? Apontar os culpados é muito fácil. O difícil é você justificar porque está condenando um segmento, que, até o momento, não tem nenhuma culpabilidade ! Onde estão as provas dessa culpa ? Onde ocorreram e por quem essas “tais” fraudes ?

Nunca defenderemos aqueles que cometem fraudes. Jamais ! Muito pelo contrário, condenamos e seremos os primeiros a apontar o dedo na ferida, sempre. Somos partidários de que todos os que cometem fraudes devem ser punidos severamente, mas desde que realmente sejam identificados. Mas pelo que apuramos, não existem fraudadores “oficiais” ou o Estado prefere ser omisso nas informações.

Que essa matéria do SISTEMA REAÇÃO seja mais uma fonte de informação para tantos advogados que trabalham em processos individuais de pessoas com deficiência que buscam no Judiciário a isenção do IPVA de 2021, 2022 e pelos outros anos à frente também.

 

·         Rodrigo Rosso é diretor/editor do SISTEMA REAÇÃO.

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