PETIÇÃO PÚBLICA EM SP – Não a Lei 17.293/2020 que extingue direitos dos PCDs

A Petição Pública já colheu milhares de assinaturas de pessoas, mas tem o objetivo de alcançar o maior número de apoiadores para que o documento tenha repercussão junto às autoridades do Estado de São Paulo.

De acordo com o autor da Petição, o advogado Claudio Amorim, “o excelentíssimo governador João Dória Júnior, aproveitando-se do momento delicado em que passamos – pandemia da Covid 19 – promulgou a Lei 17.293/2020, denominada por muitos de pacote de maldades. No entanto, a presente petição se volta para o público PCD que talvez tenha sido a comunidade mais atingida por citada Lei. Segundo a Lei 17.293/2020, se aprovada na íntegra, mais de 90% da comunidade PCD deixará de ter isenção do IPVA já em janeiro de 2021”.

“Desta forma, pensando na comunidade PCD, realizo esta petição e solicito que o maior número de pessoas a assinem para que pudemos derrubar / revogar a Lei 17.293/2020, visto que não há justiça e coerência em referida Lei e, caso a Portaria CAT regulamente a Lei como fora editada, mais de 90% da população PCD perderia ou estaria para perder o direito a isenção do IPVA, necessitando realizar o seu pagamento já em janeiro do ano de 2021! Vale lembrar ainda que a famigerada lei é retroativa, ou seja, caso entre em vigor, atingirá toda a comunidade PCD, não somente aqueles que adquirirem veículos PCD daqui para frente”, afirma o advogado.

Para Amorim, “vamos juntos dizer não a entrada em vigor da Lei 17.293/2020 no que tange aos PCDs. Carro automático é sim considerado carro adaptado! Vamos fazer valer nossos direitos!”.