Por não disponibilizar contrato em braille para cliente cega, banco deverá pagar indenização !

As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille, que permitam a contratação direta dos serviços bancários sem a intervenção de terceiros, exercendo sua plena autonomia.

Assim a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar uma cliente com deficiência visual que foi impedida de abrir uma conta para os filhos sem a presença de testemunhas. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil.

A cliente, que é cega, tentou abrir uma conta para seus 2 filhos, mas foi informada que o banco não possuía contrato redigido em braille e deveria, portanto, comparecer à agência acompanhada de duas testemunhas para concluir a operação.

Ao negar o recurso do banco, o relator, desembargador Mario de Oliveira, afirmou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 – LBI) prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. A decisão do júri foi unânime.