Principais entidades de Pessoas com Deficiência solicitam aprovação de relatório que prorroga isenção de IPI e aumento do teto para R$ 200 mil reais

Foto: Bigstock

No início da noite desta sexta-feira, 19, o SISTEMA REAÇÃO teve acesso a NOTA PÚBLICA emitida pelo CRPD – Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência e também de um Ofício da Federação Nacional das APAES.

As manifestações tem um único objetivo: requerer que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprove, ainda na próxima quarta-feira, 24, o relatório do Deputado Federal Tiago Dimas em relação ao Projeto de Lei 5.149/2020 (de autoria da Senadora Mara Gabrilli) que prevê o aumento do limite de isenção de IPI para pessoas com deficiência que adquirirem veículos no valor de até R$ 140.000,00 para R$ 200.000,00.

“Isso trará a oportunidade de adquirir veículos com dimensão e tecnologias de segurança assistiva as pessoas com deficiência, evitando muitas transformações técnicas nos veículos e mantendo as características de fábrica. Consideramos também um avanço que o texto contemple a isenção para aquisição de motocicletas e mototáxis, abrindo a possibilidade de que pessoas com deficiência possam adquirir também esses veículos como forma de atuarem profissionalmente, contribuindo para a inclusão laboral e geração de renda”, afirma José Turozi, Presidente da Federação Nacional das Apaes.

Já o CRPD, “vem a público manifestar seu posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 5.149/2020, por meio do qual busca-se a alteração da Lei 8989/98, para prorrogar a isenção do IPI –  Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis de passageiros, bem como estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. O Projeto de Lei combate à exclusão do benefício fiscal em prol das pessoas com deficiência auditiva, o que caracteriza tratamento discriminatório e afronta aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana”. No documento, o Comitê ainda cita que “ademais, importante registrar que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão, ADO nº 30/DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão, publicada em 6 de outubro de 2020, reconheceu o direito à isenção do IPI às pessoas com deficiência auditiva.

O projeto precisa ser discutido e aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e depois seguir para a Comissão de Constituição e Justiça. Após esse trâmite, fica pronto para a ORDEM DO DIA e pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Como houveram modificações no que foi encaminhado pelo Senado Federal, após a aprovação pelos deputados federais o tema tem de voltar para análise dos Senadores da República, para só depois seguir para sanção ou veto presidencial.

Ocorre que, em não havendo nenhuma mudança até 31 de dezembro de 2021, ou seja, a aprovação do PL 5149/2020, acabam as isenções de IPI, que acarreta também o término da isenção do ICMS. De acordo com as atuais legislações, para uma pessoa com deficiência ter direito a isenção do ICMS, primeiro precisa ter obtido a isenção do IPI.

As manifestações recebidas pelo SISTEMA REAÇÃO foram encaminhadas ao Deputado Federal Tiago Dimas, no início da manhã deste sábado, 20.

A TV e REVISTA REAÇÃO realiza nesta terça-feira, 23, um BOLETIM EXTRAORDINÁRIO para repercutir as posições da Federação Nacional das APAES e do CRPD – Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência.

Confira, na íntegra, o Ofício da Federação Nacional das APAES e do  CRPD – Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência.

 

 

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