Projeto contra isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência pode ser votado a qualquer momento em SP

Os 94 Deputados Estaduais paulistas podem discutir e votar, em Plenário, a qualquer momento, o projeto de lei Nº 529 de 2020 de autoria do Governo do Estado de São Paulo, apresentado por Dória, que – dentre outras coisas – prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência.

De acordo com a atual legislação, não precisa pagar o imposto quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

A Secretaria de Comunicação e Imprensa, afirmou em nota que: “o Governo de São Paulo vai garantir a isenção de IPVA de pessoas com deficiência. O objetivo do projeto é melhorar o acesso às isenções e coibir as fraudes para oferecer o benefício para quem mais precisa e tem direito. Desde 2016, o número de isenções de IPVA cresceu de 138 mil para 313 mil veículos. O texto proposto prevê a criação de um cadastro pelo Detran de carros adaptados e outros pontos do projeto estão sob análise da Assembleia Legislativa”.

O jornalista Geraldo Nunes, do blogdogeraldonunes.blogspot.com, consultor em comunicação e em defesa da inclusão e da acessibilidade, em publicação nesta segunda-feira dia 24, afirma que: “como as pessoas que não dirigem, não precisam de carros adaptados, existe o risco de fraudes, ou seja, de se comprar o carro no nome dessa pessoa sem que ela faça uso do mesmo. Pode ocorrer, mas haveria tantos fraudadores desse tipo a ponto de se colocar em risco as contas públicas ? Nenhum levantamento a esse respeito foi mostrado pela Secretaria da Fazenda para justificar a medida”.

“Também precisa ser explicado qual é o tamanho dessa renúncia fiscal em valores relativos ao orçamento estadual.  Sinceramente, parece haver outro tipo de implicância a esse respeito, pois acreditamos que não existam tantas pessoas com deficiências severas ou profundas que coloquem risco os cofres do governo. O governador João Doria precisa ser mais sensível, porque o prejuízo social causado por uma decisão como essa poderá ser maior do que os lucros. Daí nosso apelo para que o governador, o seu líder na ALESP e os demais deputados estaduais abordem com carinho esse tema”, afirma Nunes em sua publicação.

Entidades que representam o segmento PcD aguardam uma possível Audiência Pública para que possam apontar aos Deputados Estaduais os prejuízos apresentados no Projeto.

Na Carta Aberta divulgada pelo Fórum Paulista de Entidades de Pessoas com Deficiência consta que: “a referida proposta de redefinição de critérios para isenção do IPVA (medida minimamente compensatória) não apenas causa prejuízo no transporte da pessoa com deficiência, mas gera retrocesso aos direitos da pessoa com deficiência, o que é totalmente contrário à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; ao Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto Nº 591/1992); e ao Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador – Decreto Nº 3.321/1999), que exigem que seja assegurada a progressividade dos direitos das pessoas com deficiência e não seus retrocessos”.

As entidades que representam o segmento PcD estão realizando uma forte campanha junto aos parlamentares estaduais, em especial no envio de e-mails e telefonemas nos gabinetes dos presidentes das Comissões Permanentes que avaliam o projeto. Nesta segunda-feira, o Deputado Estadual Luiz Fernando T. Ferreira, solicitou que a Comissão de Infraestrutura também avalie o projeto.

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é o Deputado Estadual Mauro Bragato – Fones (11) 3884.3499 / 3886.6400 / 3886.6417 – [email protected] ou [email protected].

Já o Presidente da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho é o Deputado Estadual Marcio da Farmácia – Fones (11) 3886.6408/3886.6409 – [email protected]

O Deputado Estadual Wellington Moura é o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento– Fones (11) 3886.6096/3886.6139 – [email protected]

Luiz Fernando T. Ferreira é o Presidente da Comissão de Infraestrutura –  Fones (11) 3886-6666/3886-6746 – [email protected]

ROLO COMPRESSOR

Projetos enviados pelo Governo Estadual para a Assembleia Legislativa são chamados de ‘rolo compressor’. Como tem a maioria na Assembleia Legislativa, as propostas do Executivo, em grande parte, são aprovadas na íntegra e em tempo recorde.

Assim parece ocorrer com o Projeto de Lei Nº 529 de 2020. Publicado em REGIME DE URGÊNCIA, os parlamentares integrantes das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa tem pequenos prazos para avaliar o teor do projeto e de suas emendas. O prazo é curto também para apresentarem e votar um Parecer.

Em apenas uma reunião do Colégio de Líderes (composto por deputados que lideram partidos na Assembleia Legislativa) convocada pelo Deputado Estadual Cauê Macris, presidente da Casa, o projeto pode ficar ‘pronto’ para a Ordem do Dia, ou seja, ser encaminhado ao Plenário para votação final.

As principais discussões e votações ocorrem nas terças, quartas e quintas-feiras no parlamento paulista. Ou seja, se o segmento não se unir e não se movimentar AINDA HOJE, pode ser tarde demais.