O projeto de lei Nº 529 de 2020 de autoria do Governo do Estado de São Paulo, apresentado por Dória, que – dentre outras coisas – prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência tem encontrado resistência nas entidades do 3º setor, na sociedade paulista e também das Pessoas com Deficiência.
Conforme prevê a atual legislação, não precisa pagar o imposto quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. O texto enviado pelo Governador João Dória exclui o trecho “deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção” e mantem as Pessoas com Deficiência severos ou profundos que tenham carros adaptados.
Já foram divulgadas manifestações públicas contrárias ao projeto da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência, ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores e outras inúmeras entidades.
O SISTEMA REAÇÃO teve acesso a Carta Aberta divulgada pelo Fórum Paulista de Entidades de Pessoas com Deficiência – que reúne ABADS – Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social, ADERE – Desenvolvimento do Deficiente Intelectual, ADID, Amigos pra Valer, APABB – Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de funcionários do Banco do Brasil e da comunidade, Associação de Amigos do Autista, Associação de Pais Inspirare, Associação Paulista de Autismo, CDLS Brasil, Centro de Desenvolvimento Bem Me Quer, Chaverim – Amigos de Abraços Abertos, CIAM – Centro Israelita de Apoio Multidisciplinar, Derdic, Fama – Cuidando de quem cuida, FEAPAES-SP – Federação das Apaes de São Paulo, Fórum da Pessoa com Deficiência, Fundação Dorina Nowill para Cegos, Instituto Jô Clemente, Instituto Ola Kos – Inclusão Social, Instituto de Reabilitação e Apoio às Famílias de Autistas e Pastoral das Pessoas com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo.
No documento as entidades defendem que “a referida proposta de redefinição de critérios para isenção do IPVA (medida minimamente compensatória) não apenas causa prejuízo no transporte da pessoa com deficiência, mas gera retrocesso aos direitos da pessoa com deficiência, o que é totalmente contrário à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; ao Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 591/1992); e ao Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador – Decreto nº 3.321/1999), que exigem que seja assegurada a progressividade dos direitos das pessoas com deficiência e não seus retrocessos”.
Bruno Mahfuz é cadeirante desde os 17 anos e fundador do aplicativo Guiaderodas, ferramenta gratuita para consultar e avaliar a acessibilidade dos locais.
Para ele: “adoraria não estar pedindo para ter isenção. Se houvesse um transporte público adequado, que oferecesse conforto, segurança e autonomia, não precisaria de nada disso. Enquanto a sociedade não está preparada para as Pessoas com Deficiência é necessário conceder essas isenções. Por sinal isso não é uma regalia. É uma necessidade. Sair de casa é uma guerra. Já que desejam rever essa isenção, que essa revisão seja feita por inteiro. Não faz sentido a Pessoa com Deficiência pagar IPVA”.
Já Simone Meloni Bruneri, cadeirante desde os 6 anos de idade, médica Veterinária e mantém o canal “Simone etc e tal” no Youtube, afirma que: “é inadmissível essa suspensão.
É um direito que já foi dado a essa classe. Eu não tenho nenhuma das deficiências que são afetadas com o projeto, porém sou paraplégica há 35 anos e o governo não pode fazer esse tipo de coisa. Todas essas pessoas possuem um custo muito grande com relação a medicamentos, transporte e tratamento. É um custo muito elevado. A maioria não tem nenhum tipo de ajuda.
O Governo não oferece essa ajuda ! Por necessidade, grande parte dessas Pessoas com Deficiência precisam de um veículo! Estou indignada com tudo isso. Precisamos de uma forte mobilização. As pessoas precisam ir à luta, porque isso não pode ficar dessa forma”, afirma Simone Bruneri, que inclusive já fez uma transmissão em seu canal para falar sobre o tema.
Pela primeira vez um deputado estadual comenta, diretamente, sobre a possível suspensão da isenção do IPVA para PcD. Em entrevista, O Deputado Estadual Mauro Bragato, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – primeira Comissão Permanente que precisa avaliar o projeto, afirmou que: “o PL ainda será bastante debatido antes de ir para votação. Vamos dar toda a atenção ao tema do IPVA. Não quer dizer que esse ponto será aprovado no texto final. A temperatura na Assembleia está esquentando. Ainda falta eu definir o relator, o que farei na próxima semana, para então aprofundar os debates”.
“Não queremos que o segmento seja beneficiado com nenhum presente. Só queremos justiça. Se o transporte público fosse apto para todas as Pessoas com Deficiência ou mobilidade reduzida, não estaríamos buscando o direito de isenção de impostos”, afirma Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO e presidente da ABRIDEF.
“Passar um Projeto de Lei nesses teores sem ouvir as lideranças e os representantes das pessoas com deficiência é uma ação que beira a irresponsabilidade. Não se pode prejudicar milhares de pessoas que realmente necessitam de um benefício por conta de uma falha que é do próprio estado em não ter condições de fiscalizar de forma adequada e assim evitar possíveis fraudes. Não se cobre os pés descobrindo a cabeça”, finaliza Rosso.
