Os deputados estaduais paulistas iniciaram, nesta segunda-feira, 28, à noite, a discussão em torno do Projeto de Lei 529/2020, de autoria do Poder Executivo, que dentre outros assuntos prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência. Como o projeto tramita em regime de urgência, a proposta precisa ser discutida por, ao menos, 6 horas ou enquanto houver oradores inscritos. Na noite de ontem, parlamentares de diferentes partidos se revezavam falando pelo tempo regimental sobre a proposta do governador João Dória. O projeto permanece na Ordem do Dia nesta terça-feira.
O projeto recebeu 623 emendas, mas todas foram rejeitadas, conforme consta no Substitutivo apresentado pelo Deputado Estadual Alex de Madureira. Com isso, o plenário terá que optar entre aprovar o projeto original ou o substitutivo, ou ainda rejeitar a proposta!
Na tarde desta terça-feira, 29, às 14h a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estará reunida com o secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 529/2020. A reunião será transmitida ao vivo pela Rede ALESP na TV aberta e também no YouTube.
Nesta manhã, o segmento PcD foi convidado para participar de uma Audiência Pública (extra oficial) com o Deputado Estadual Caio França. O encontro acontece pela plataforma Zoom ID 971 8666 3047.
Na noite desta segunda-feira, 28, o Desembargador Jacob Valente, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou o pedido de um Mandado de Segurança impetrado pela ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência que solicitava a suspensão da discussão do Projeto de Lei 529/2020, pela não existência de nenhuma audiência pública para discussão do mesmo.
“Buscamos uma liminar baseados na Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – que prevê que todo assunto que envolva a Pessoa com Deficiência deve ser discutido com representantes do segmento. Tentamos que a sociedade fosse ouvida antes da votação e evitar que a lei entre em vigor e depois seja alvo de inúmeras ações de inconstitucionalidade, mas a decisão do TJ entende, infelizmente, que não há razão para a suspensão, em caráter liminar, da tramitação do PL 529/20”, afirma Rodrigo Rosso, presidente da ABRIDEF.
A entidade havia solicitado, desde 20 de agosto, a realização de uma Audiência Pública oficial pela Assembleis Legislativa para que o segmento das pessoas com deficiência, pudesse esclarecer os danos que serão causados com a aprovação do PL 529/2020. Como não aconteceu o encontro, a entidade decidiu busca-la judicialmente. “O Artigo 23 do PL 529, se aprovado como quer o governo, será alvo posterior de inúmeros processos por parte da sociedade. Se a intenção do governador com essa atitude descabida é economizar para os cofres públicos, o tiro sairá pela culatra. Sabemos que renúncias fiscais podem ser retiradas a qualquer momento, e que sobre tributos não há direito adquirido, porém, o Estado tem que tratar todo cidadão com respeito e dignidade, em especial as pessoas com deficiência e suas famílias, uma vez que não oferece condições de acessibilidade a esses mais de 10 milhões de paulistas. Por isso apelamos para o bom senso dos senhores deputados para que rejeitem esse PL, que não só prejudica PcD, mas que contem em sua composição outros pontos polêmicos e que podem gerar prejuízos enormes aos cofres públicos caso seja aprovado como está”, comenta Rodrigo Rosso, presidente da ABRIDEF e diretor do Sistema Reação.
