Projeto de Dória que retira benefícios de PCD pode ser votado pelos Deputados Estaduais paulistas a qualquer momento

Dória

O projeto de lei 529 de 2020 de autoria do Governo do Estado de São Paulo, que recebeu diversas emendas e propostas de modificações, vai ser avaliado por Deputados Estaduais membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho e por fim pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Nessa fase de tramitação, os parlamentares avaliam o Projeto em sua íntegra e acatam ou rejeitam as emendas apresentadas.

No projeto, o Governador João Dória pretende suspender a isenção de IPVA para todas as pessoas com deficiências visuais e intelectuais/mentais, autistas e síndrome de Down, independente do veículo ter que ser adaptado ou não.

As propostas apresentadas pelo governo paulista preveem: “critérios mais adequados para a isenção para veículo de propriedade de pessoa com deficiência”, diz o governo.

Em sendo aprovadas, haverá alteração na Lei Estadual 13.296 de 2008, relacionada à cobrança de IPVA. A atual legislação prevê que não precisa pagar o imposto quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. O texto do projeto exclui o trecho: “deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção”, e mantem as Pessoas com Deficiência severas ou profundas que tenham carros adaptados. “Essas pessoas severas ou profundas normalmente são não condutores e não tem carros adaptados para dirigir”, comenta Rodrigo Rosso, presidente da ABRIDEF – Assoc. Bras. da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva e diretor/editor do Sistema Reação de Comunicação.

É nesse período de tramite que o pedido feito pelo presidente da ABRIDEF pode ser atendido. No documento, ele solicita que: “o segmento das Pessoas com Deficiência sejam ouvidos pelos Deputados Estaduais, principalmente por aqueles que integram as Comissões Permanentes. Ocorre que, na propositura, existem pontos equivocados, que vão de encontro aos benefícios garantidos às Pessoas com Deficiência ou a seus familiares. Gostaríamos, de enquanto entidade representativa, apontar esses problemas que constam no projeto original, e que, em sendo aprovados vão prejudicar mais uma vez essas pessoas que já sofrem com tanta falta de apoio e estrutura. Queremos levar números e justificativas aos Deputados Estaduais, para que reflitam antes de votarem esse projeto. Nosso objetivo é que haja uma Audiência para tratar do assunto”, diz o documento entregue para o presidente da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial do Estado.

Os Deputados Estaduais que compõem as três Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa de São Paulo, ao final das sessões de discussão do projeto, debatem e aprovam um parecer, que posteriormente é discutido e votado por todos os demais 94 deputados estaduais.
O projeto pode, portanto, dependendo do que é decidido pelos Deputados Estaduais – e em especial pelos Líderes de Partidos – ser discutido e votado a qualquer momento.

“A proposta de exclusão da isenção de IPVA para proprietários de veículos com deficiência visual e mental é equivocada e injusta do ponto de vista social. As pessoas com deficiência se defrontam com inúmeras barreiras que limitam a sua circulação e o acesso a serviços de transporte. O benefício que se pretende restringir mitiga essa condição pela desoneração de custos de manutenção de veículo próprio. É inegável a necessidade de revisão dos critérios de concessão do benefício, mas é inadmissível que o ajuste exclua parte os legítimos detentores deste direito”, afirma José de Araújo Neto, Presidente da AME – Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais.
Outro lado

Em nota, o Governo do Estado afirma que: “a isenção de IPVA para as pessoas com deficiência está mantida. O Detran terá um cadastro destes indivíduos e dos seus veículos adaptados. De acordo com a Secretaria da Fazenda, em 2019, foram concedidas 304,5 mil isenções de IPVA para condutores PCD, com impacto de R$ 563,5 milhões em imposto. O cadastro tão somente permitirá que o benefício seja dado aqueles que devem recebê-lo, portanto não há nenhum descumprimento de lei federal, ao contrário, o benefício chegará àqueles que necessitam”.

Para o presidente da ABRIDEF: “o fato dos veículos adaptados serem cadastrados no Detran garantindo a isenção prejudicará a imensa maioria das pessoas com deficiência que tem o direito à isenção, pois nem 5% dos veículos comprados com o benefício precisam de alguma adaptação específica para atender a necessidade do usuário com deficiência. Na maioria dos casos o câmbio automático e a direção hidráulica atendem essa necessidade e não são consideradas adaptações”, finaliza Rosso.

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