Projeto equipara transtorno do déficit de atenção a deficiência, para efeitos legais

O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH passa a ser  considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

São diretrizes da política nacional, conforme o projeto:

  • a intersetorialidade no cuidado à pessoa com TDAH;
  • a participação de pessoas com TDAH na formulação, execução e avaliação de políticas públicas;
  • a atenção integral à saúde da pessoa com TDAH, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso ao tratamento, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente;
  • o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TDAH;
  • o estímulo à educação em ambiente inclusivo, com a utilização de recursos pedagógicos especiais sempre que necessário;
  • a inserção da pessoa com TDAH no mercado de trabalho formal, observadas as especificidades da deficiência;
  • a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
  • o estímulo à pesquisa científica.

A proposta estabelece também os direitos da pessoa com TDAH:

  • a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
  • a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
  • o acesso a ações e serviços de saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente;
  • educação e ensino profissionalizante;
  • emprego adequado à sua condição;
  • moradia, inclusive em residência protegida;
  • previdência e assistência social.

Conforme o projeto, a pessoa com TDAH NÃO SERÁ IMPEDIDA de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

Além disso, o dirigente do estabelecimento de ensino que recusar a matrícula de aluno com TDAH será punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Parágrafo único. Em caso de reincidência, se servidor público, perderá o cargo caso comprovada a ocorrência do fato em processo administrativo disciplinar.

 

 

Definição

Considera-se pessoa com TDAH aquela que preenche os critérios da décima revisão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), ou a que lhe suceder, ou da quinta edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, da American Psychiatric Association (DSM-5).

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias