Projetos que poderiam suspender cobrança de IPVA para Pessoas com Deficiência em SP em 2022 estão ‘esquecidos’ nas comissões da assembleia legislativa

Fachada da Alesp
Renato S. Cerqueira/Futura Press

Perto de finalizar o primeiro semestre de 2021, parece que as Pessoas com Deficiência terão que conviver com a difícil realidade de custear o IPVA dos veículos a partir do próximo ano.

O pesadelo começou após a sanção da Lei Estadual 17.293 de 16/outubro/2020, do Decreto nº 65.337 de 7/dezembro/2020 e da Portaria CAT-95 de 9/dezembro/2020 que foram medidas adotadas pelo Governo paulista que suspendeu a isenção de IPVA para – pelo menos – 80% das pessoas com deficiência que contavam com esse benefício. Todas essas medidas foram criadas após a aprovação do fatídico PL 529/2020, de autoria do Governador João Dória, que foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais.

As alterações, segundo especialistas, ferem diretamente o direito das pessoas com deficiência, garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Para garantir a permanência da isenção, o Ministério Público e a Defensoria Pública ajuizaram Ações Civis Públicas junto ao Tribunal de Justiça paulista, que manteve – liminarmente a suspensão dos pagamentos para 2021.

As cobranças do IPVA foram – temporariamente – suspensas, graças as liminares coletivas judiciais. As pessoas que pagaram as primeiras parcelas do imposto ainda aguardam o trânsito em julgado das ACP para poderem reaver os valores pagos. De acordo com a Secretaria da Fazenda, os valores serão pagos se o Estado não conseguir sucesso em todas as instâncias do Judiciário.

Ocorre que as liminares coletivas obtidas até agora preveem a suspensão da cobrança só para 2021, mas não garante, em nenhum momento, a suspensão para 2022.

Também aconteceu a judicialização do assunto por praticamente todas as regiões do estado. Pessoas com deficiência foram – individualmente – ao Poder Judiciário buscarem manter a isenção. As decisões são variadas. Muitos obtiveram sucesso. Outras não.

No início deste ano, a indignação das pessoas com deficiência influenciou a ação de deputados estaduais que buscaram apresentar propostas para suspender as novas regras.

O SISTEMA REAÇÃO acompanha a tramitação de três PDL – Projetos de Decreto Legislativo e dois PL – Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa. Mas, coincidentemente, nenhuma das propostas foram analisadas pelas Comissões Permanentes do parlamento paulista. Isso quer dizer que os Projetos estão ‘esquecidos’ nas Comissões. Sem os pareceres desses órgãos, os projetos não continuam tramitando. Depois de analisados por pelo menos três Comissões, o tema é levado para o Plenário, para discussão e votação. Fato que não ocorreu até agora.

COMO ESTÃO OS PROJETOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

*PDL 48/2020 – da Deputada Estadual Valéria Bolsonaro visa ‘sustar o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020 do Poder Executivo’ foi distribuído em 5/02/2021 para a CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC – Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Em 9/2/2021 foi distribuído ao Deputado Henri Ozi Cukier, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. No mesmo dia o parlamentar devolveu o projeto sem voto. Desde então não houve mais nenhuma tramitação.

*PDL 1/2021 – do Deputado Estadual Carlos Giannazi, visa ‘sustar os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, e a Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA’. Em 15/02/2021 o projeto foi distribuído à CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC – Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Não foi designado nenhum relator. O projeto não tem nenhuma tramitação desde 16/02/2021.

*PDL 3/2021 – do Deputado Estadual Agente Federal Danilo Balas, que ‘determina a sustação dos efeitos do Decreto nº 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências’. Em 15/02/2021 o projeto foi distribuído à CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC – Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Não foi designado nenhum relator. O projeto não tem nenhuma tramitação desde 16/02/2021.

*PL 71/2021 – do Deputado Estadual Castello Branco, que prevê a ‘alteração da Lei nº 17.293, de 16 de outubro de 2020, revogando os incisos I e II do artigo 21, que estabelece novos critérios para a isenção do IPVA de veículo de propriedade de pessoa com deficiência’. Em 23/02/2021 o projeto foi distribuído à CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC – Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Não foi designado nenhum relator. O projeto não tem nenhuma tramitação desde 23/02/2021

*PL 105/2021 – do Deputado Estadual Major Mecca, que “revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência”. Em 8/03/2021 o projeto foi distribuído à CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC – Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Não foi designado nenhum relator. O projeto não tem nenhuma tramitação desde 9/03/2021

De acordo com especialistas ouvidos pelo SISTEMA REAÇÃO – TV e REVISTA REAÇÃO, “a falta de pressão política dos autores das propostas faz com que as Comissões não avaliem os temas. Com isso o tempo passa e o assunto fica esquecido. No próximo ano é que o segmento vai sentir o golpe, ao ter que pagar integralmente o IPVA. Os parlamentares e seus partidos podem cobrar efetivo interesse da Casa em colocar os temas em Regime de Urgência. Com isso, os deputados estaduais são obrigados a exarar os pareceres e votarem o projeto em plenário”.

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