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O Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner – titular da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência de São Paulo, que conseguiu na noite desta sexta-feira, 22, uma DECISÃO FAVORÁVEL e obteve a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA no AGRAVO DE INSTRUMENTO que buscava a reconsideração da decisão liminar de 1ª Instância falou neste sábado com o Departamento de Jornalismo da Revista Reação.
O representante do Ministério Público já havia concedido uma entrevista exclusiva para o SISTEMA REAÇÃO no mesmo dia em que interpôs o Agravo de Instrumento.
Em relação à decisão do Desembargador Relator NOGUEIRA DIEFENTHALER, o Promotor afirma que é uma “importante decisão, mas ainda é provisória e o Governo pode – e vai – pedir a cassação dela para o Presidente do TJ”.
Com a decisão, as pessoas com deficiência permanecem na dúvida se devem, com a LIMINAR, continuar pagando as parcelas do IPVA 2021, ou até mesmo aguardar outro momento para a quitação do imposto. Para o Promotor Wilson Tafner “é momento de aguardar mais um pouco. O prazo para o governo cumprir conta da notificação, deve ser semana que vem. Difícil falar sobre pagamento. Acho prudente aguardar a semana que entra”.
O Relator do Agravo de Instrumento, em sua decisão, abriu o prazo legal para a manifestação da Secretaria da Fazenda e até mesmo do Governo Estadual. Será a primeira vez que o segmento poderá ter acesso às alegações oficiais que justifique a suspensão da isenção do IPVA para grande parte das pessoas com deficiência. O Estado não se manifestou no Inquérito Civil instaurado pelo MP em dezembro passado e nem no momento que a juíza em 1ª Instância avaliou a Ação Civil Pública Civel impetrada pelo MP.
A PGJ – Procuradoria Geral de Justiça também aguarda a manifestação oficial das autoridades paulistas em relação a diversas Representações. O órgão deve aguardar esse pronunciamento antes, também, de interpor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade.