Repercute a nova proposta de isenção de IPVA para PcD em SP

A ALESP – Assembleia Legislativa de São Paulo recebeu nesta quinta-feira, 9, o projeto de lei 868/2021, que, segundo o governo estadual propõe a alteração na Lei no 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para promover modificações na isenção concedida a veículos de propriedade de pessoas com deficiência, que foi modificada, à partir de janeiro de 2021, após a vigência do que foi proposto no PL 529/2020.

Ocorre que, neste projeto, tem um ‘jaboti’ – denominação criada pela classe política, quando se quer inserir um assunto, dentro de outro contexto. Nesse caso, o governo também pretende reduzir a alíquota do imposto para 1% para veículos de propriedade de empresas locadoras e dispõe sobre a instituição do ICMS, para prever a aplicação da alíquota de 12% nas operações com caminhões elétricos.

Conforme informado pela CAT, considerando que as medidas ora propostas implicam renúncia de receita, há a necessidade de se atender as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para a regulamentação e implantação dos benefícios.

De acordo com Renato Baccarelli, especialista em legislações PcD, “o PL 868/2021 tem como objetivo corrigir as distorções causadas pela Lei 17.293/20. O governo de São Paulo foi sensível aos apelos da população e agora corrige varias imperfeiçoes do projeto anterior. Resta saber o que acontecerá na Assembleia Legislativa e o porquê desta correção estar atrelada a um subsidio a locadoras de veículos. A publicação deste PL nos últimos dias do ano dá margem para duvidas sobre o real motivo desta ação do governo. Será que as pessoas com deficiência estão sendo usadas para outros fins?”

“Mas o que interessa no momento é a adequação da lei a realidade das pessoas com deficiência, e isso parece que esta sendo corrigido. O resto, veremos nos próximos capítulos”, finaliza Baccarelli.
O projeto foi apresentado em Regime de Urgência. A partir desta sexta-feira, 10, pode receber emendas de pauta, mas, ainda na reunião do Colégio de Líderes, os deputados estaduais podem decidir pela votação em tempo recorde!