Requerimento exige informações oficiais sobre ‘fraudes’ em SP na isenção do IPVA para PcD

Foi publicado no Diário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quinta-feira, 14, na página 9, o Requerimento de Informação nº 1030/2021 de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi endereçado a Henrique Meirelles, Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento.

Os questionamentos feitos pelo parlamentar precisam ser respondidos em um prazo já estipulado pela Constituição do Estado, nos termos do artigo 20, inciso XVI –

XVI – requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas; (NR)

 

Já o Regimento Interno da Assembleia Legislativa determina que

Artigo 166 – Os requerimentos de informação somente poderão referir-se a fato relacionado com proposição em andamento ou a matéria sujeita à fiscalização da Assembleia.

….

§ 3º – Encaminhado um requerimento de informação, se esta não for prestada dentro de 30 dias, o Presidente da Assembleia fará reiterar o pedido mediante ofício que acentuará aquela circunstância .

A ideia da apresentação do Requerimento de Informação surgiu em um dos “Grupos de PCD” que discutem diariamente as novas regras do IPVA em São Paulo, que afetou praticamente 95% do segmento. A cobrança do imposto em 2021 ainda segue suspensa graças a ações judiciais coletivas que ainda aguardam decisão final. A suspensão também ocorre para quem ajuizou ações individuais e obtiveram resultados positivos. Entretanto, a cobrança do IPVA para 2022 – até o momento, é certa.

O Deputado Estadual Carlos Giannazi, que participa desse “Grupo de PCD”, se prontificou a apresentar o Requerimento de Informação que atenderia algumas indagações que até hoje não foram respondidas pelas autoridades estaduais, como, por exemplo, o tamanho da ‘fraude’ de cidadãos que se utilizaram da isenção do IPVA e não eram pessoas com deficiência.

O SISTEMA REAÇÃO preparou o texto para o Requerimento de Informação – acolhido pelo parlamentar,  protocolado e agora publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo.

Com isso, assim que a resposta do Secretário da Fazenda e Planejamento for divulgada, muitas pessoas com deficiência poderão utilizar das informações da melhor forma, ou seja, até mesmo em processos judiciais.

 

ACOMPANHE, NA ÍNTEGRA, O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

 

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, para que esclareça ao seguinte, referente ao recolhimento do IPVA de pessoas com deficiência:

1- Desde a vigência das novas regras para isenção de IPVA para as pessoas com deficiência, quantos processos foram instaurados em função das fraudes de cidadãos que usaram indevidamente a isenção?

2.1- De 1º de janeiro de 2021 até a presente data, quantos processos internos junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento foram protocolados, solicitando a isenção do IPVA para pessoas com deficiência?

2.2- Quantos foram deferidos?

2.3- Quantos foram indeferidos?

2.4- Quantos permanecem em análise?

3.1- Quantos processos judiciais foram ajuizados contra a Secretaria da Fazenda e Planejamento, no sentido de que as pessoas com deficiência tenham o direito pela manutenção do IPVA?

3.2- Destes processos, quantos tiveram decisões favoráveis às pessoas com deficiência?

3.3- Quantos foram favoráveis à pasta?

4- Quais estudos foram realizados durante o ano de 2021 para que o deferimento da isenção do IPVA tenha regras mais eficazes para combater a ocorrência de “fraudes” noticiadas amplamente pelas autoridades estaduais?

5- O Estado deve encaminhar algum novo projeto de lei para a Assembleia Legislativa, revisando ou restituindo a amplitude de isenção de IPVA para as pessoas com deficiência?

6- Qual valor o Estado investiu pontualmente em 2021 no transporte coletivo para facilitar a locomoção das pessoas com deficiência?

7- Quais obras de mobilidade e acessibilidade foram realizadas durante o ano de 2021 em prol das pessoas com deficiência?

8- Quanto o Estado arrecadou de IPVA das pessoas com deficiência durante o ano de 2021, que antes eram isentas do imposto?

9- O Estado prevê a realização de alguma Audiência Pública, ainda em 2021, com representantes do segmento de PCD, para reavaliar novas regras para a concessão da isenção de IPVA para as pessoas com deficiência?

10- Quais e quem foram os técnicos do Estado responsáveis pela modificação na legislação que previu a suspensão da concessão da isenção do IPVA para pessoas com deficiência, que passaram a ter vigência neste ano?

JUSTIFICATIVA

O Requerimento de Informação tem o objetivo de informar, com detalhes, o que pode ocorrer a partir de 2022 para a obtenção de isenção de IPVA para as pessoas com deficiência. De acordo com o que é previsto no Estado de São Paulo, praticamente 95% dessas pessoas devem pagar integralmente o imposto a partir de 1º de janeiro de 2022.

A aprovação das novas regras para a obtenção desse benefício foi feita de forma bastante injusta, pois o segmento sequer foi consultado pelas autoridades estaduais.

Percebemos, ainda, que mesmo com o aumento de arrecadação do IPVA não foram realizados investimentos no transporte coletivo para que as pessoas com deficiência possam se locomover, principalmente para tratamentos de saúde e de reabilitação.

A isenção do IPVA nunca foi um benefício, mas sim uma forma para que famílias pudessem adquirir o veículo próprio para o transporte de pessoas com deficiência.

Em ocorrendo a cobrança desse imposto a partir de 2022, infelizmente, a realidade será de pessoas vendendo seus veículos porque não possuem recursos para o pagamento do IPVA.

Eis a justificativa deste requerimento.

Sala das Sessões, em 13/10/2021.

a) Carlos Giannazi