REVISTA REAÇÃO e SISTEMA REAÇÃO aguardam manifestação de órgãos de São Paulo sobre pedido de SUSPENSÃO DA EFICÁCIA de novas regras do IPVA

Nas últimas semanas de dezembro de 2020, a REVISTA NACIONAL DE REABILITAÇÃO – REVISTA REAÇÃO e o SISTEMA REAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, representada pelo seu diretor Rodrigo Rosso, encaminhou, em caráter de URGÊNCIA à Comissão de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo – Área de Pessoas com Deficiência, a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência — CDPD da OAB/SP e a Procuradoria Geral de Justiça documentos solicitando que os órgãos avaliassem providências necessárias no sentido da SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DECRETO Nº 65.337 – de 7 de dezembro de 2020, que “altera o Decreto Nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências”.

De acordo com os documentos enviados aos órgãos, “longe de buscar discutir o mérito da Lei Estadual Nº 17.293 – que deve ser fruto de outras demandas, e até mesmo uma enorme judicialização em busca da garantia dos direitos da isenção do IPVA para as pessoas com deficiências, fundamentamos o APELO a VOSSAS EXCELÊNCIAS no seguinte sentido: • De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em 2020 foram 351 mil veículos isentos de IPVA no Estado de São Paulo. O Decreto Nº 65.337 que estabelece as novas regras para a solicitação da isenção foi publicado em 8 de dezembro no Diário Oficial do Estado – Caderno Executivo Seção 1! E mais, todas as informações, formulários e manuais para que as pessoas com deficiência só ficaram disponíveis no sítio do órgão no dia 9 de dezembro, inclusive com bastante dificuldade de acesso para os visitantes!”

Diz ainda os documentos que: “ponderando os prazos com o qual as pessoas com deficiência terão para buscar a isenção de IPVA para 2021, o ESTADO NÃO TERÁ TEMPO HÁBIL e nem profissionais suficientes para avaliar 351 mil pedidos em poucos dias, haja vista que são poucos dias antes do final do ano de 2020”.

De acordo com Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO, “o que prevíamos aconteceu. Grande parte das Pessoas com Deficiência estão tendo que pagar o IPVA de 2021. Os pedidos encaminhados para a Secretaria da Fazenda foram negados. Estamos falando de um valor bastante significativo, que as pessoas não programavam ter que pagar em um prazo tão curto”.

De acordo com a Assessoria de Imprensa da OAB, a direção da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência — CDPD da OAB/SP “aguarda o posicionamento da Comissão de Direito Tributário sobre o tema para que possa se manifestar publicamente.

A Procuradoria Geral de Justiça ainda não respondeu às mensagens enviadas questionando o trâmite do pedido formulado pela Revista Reação.

Já a Assessoria do Ministério Público informou que ” por enquanto não há novidades no inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Wilson  Tafner”. Quanto à demanda enviada pelo Sistema Reação, não houve nenhuma posição oficial do órgão.

 

PcD se organizam para carreata e buzinaço contra suspensão do IPVA: mobilização ocorre no sábado, 16, às 10h. 

Pelo Facebook foi criado o grupo TODOS PELA ISENÇÃO EM SP – PCD. Segundo os responsáveis pelo grupo, “o objetivo é formar a maior comunidade independente PcD do Estado de São Paulo. O espaço é exclusivo para tratar dos efeitos (diretos) causados pela nova lei 17.293, bem como para organizar manifestações que visem o justo restabelecimento dos direitos suprimidos pela atual administração no que tange às isenções fiscais PCD. Não são admitidas ofensas ou militâncias políticas (independentemente de ideologia)”.

O primeiro evento organizado pelo grupo será uma carreata e buzinaço, que acontecerá no próximo sábado,  dia 16 de janeiro, às 10 horas, na praça Charles Muller, em frente ao Estádio Municipal do Pacaembu.Na cidade de São Paulo, os participantes sairão do Estádio do Pacaembu.  Já nas demais cidades, os lugares serão definidos pelos grupos PODEMOS SIM de cada cidade participante (PODEMOS SIM Locais) no decorrer da semana.

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