O condutor que ocupar vagas de idosos, de Pessoas Com Deficiência e atrapalhar o acesso a rampas para cadeirantes terá uma fiscalização mais dura a partir de janeiro de 2019, no município de Ribeirão Preto, interior do Estado de São Paulo.
Além de pagar multa de R$ 293,47 e perder sete pontos na CNH, o condutor vai responder por dano moral e coletivo e poderá ser penalizado com o pagamento de uma indenização. “O Ministério Público vai passar a tomar outras providências, verificando que a simples autuação por multa de trânsito não está surtindo efeito para coibir a prática. Isso não deveria acontecer, mas como as pessoas insistem em violar o direito dos idosos e PcDs, o MP vai agir de uma maneira mais firme para coibir essa prática”, afirmou o Promotor de Justiça Ramon Lopes Neto.
F.L.Pinton/A Cidade
A medida tem o intuito de diminuir esse tipo de ocorrência, que dificulta o acesso de quem realmente tem direito aos espaços reservados. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 8 % das vagas de estacionamento públicos e particulares devem ser destinadas a Pessoas com Deficiência e idosos. As áreas são delimitadas e sinalizadas, mas o que mais se vê são flagrantes da falta de respeito à legislação e aos usuários.
Em 2017 a empresa que gerencia o trânsito em Ribeirão Preto/SP autuou mais de 2 mil motoristas por este tipo de infração. Segundo o Promotor de Justiça, Lopes Neto, o valor da indenização será definido caso a caso. O dinheiro será destinado ao Fundo Municipal do Idoso, já em atividade, ao Fundo da Pessoa com Deficiência, ainda em criação, e às ONGs que atuam em defesa de PcD. “Qualquer área de acesso público ou privado vai ser alvo de fiscalização pelas autoridades de trânsito. Eles vão encaminhar os nomes dos infratores ao MP”, diz o promotor.
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP aprovou em 2017 uma Lei que garante essa ação do Ministério Público. O projeto foi apresentado pelo vereador Rodrigo Simões. Segundo ele, o objetivo do projeto era exatamente regulamentar o estacionamento em vagas destinadas a Pessoas Com Deficiência e idosos em estabelecimentos comerciais como shoppings e supermercados, igrejas e teatros. De acordo com o vereador, “faculta a qualquer pessoa que presenciar a irregularidade prevista na lei a denunciar tal acontecimento a qualquer funcionário das edificações de uso coletivo e à autoridade de trânsito competente para lavratura do auto de infração”.
É sempre bom lembrar que com a chegada da LBI – Lei Brasileira de Inclusão, já está prevista punição para quem estacionar em vagas reservadas para PcD em estabelecimentos públicos ou privados.
