RIO DE JANEIRO – Lei estadual obriga supermercados a auxiliarem pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

A lei sancionada pelo governador Cláudio Castro, que obrigada hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos similares do estado do Rio a contratar funcionários para atender a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, foi publicada no Diário Oficial no dia 7 de março. A obrigatoriedade não se aplica aos estabelecimentos com até 6 funcionários. A autora da Lei 9596/22 é a deputada Martha Rocha (PDT).

De acordo com a norma, os supermercados serão responsáveis pela condução da pessoa com deficiência no interior do estabelecimento, por indicar localização do produto desejado, pela condução e colocação dos produtos no carrinho de compras e pela leitura de preços, ofertas, data de validade, especificações e o que mais for necessário.

As pessoas que desejarem o auxílio deverão solicitá-lo no balcão de informações/atendimento ou não havendo o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial. Em caso de descumprimento, os locais de venda terão que pagar multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Atenção Assembleias Legislativas de todo o Brasil !!! Que essa lei inspire outros estados a tomarem a mesma providência e criem suas leis baseadas nessa lei carioca.