Dia 23 de julho próximo os membros do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – e de técnicos do COTEPE Comissão Técnica Permanente– órgãos ligados ao Ministério da Economia e formados pelas Secretarias de Fazenda de todos os Estados brasileiros, tem uma reunião prevista para acontecer. Seria de suma importância que colocassem em pauta para essa reunião, a discussão em caráter de extrema urgência, dois assuntos: o primeiro, o reajuste do valor teto para o veículo 0Km que pode ser comprado por pessoas com deficiência e familiares – afinal já se vão 11 anos que, pelo Convênio do ICMS realizado pelo CONFAZ, as pessoas que tem o direito à essa isenção só podem adquirir veículos com valor inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). E o outro assunto, seria a prorrogação do direito a esse benefício de isenção do ICMS que se encerrará dia 31 de dezembro deste ano.
“Tanto a revisão dos R$ 70 mil para um valor maior, quanto a prorrogação do benefício são temas de extrema importância para a vida de milhares de cidadãos brasileiros com deficiência, seus familiares e também, para o setor como um todo, que caso os temas não forem revistos e resolvidos, sofrerá com a perda de milhares de empregos diretos e indiretos”, garante Rodrigo Rosso, diretor do Sistema Reação e presidente da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para pessoas com deficiência. Ele afirma que tanto nas montadoras de automóveis, como nas concessionárias de veículos, caso esse segmento de venda deixe de existir, muitos empregos serão extintos. “Isso afeta diretamente a indústria e o comércio, sem falar nos serviços, como despachantes, empresas especializadas em obtenção de isenções, autoescolas e adaptadoras de veículos. Muitas pessoas perderão seus empregos num momento extremamente difícil da economia, em plena pandemia, aumentando ainda mais a recessão”, alerta o presidente da entidade.
Sobre o limite de R$ 70 mil, Renato Baccarelli, Consultor Especialista em Veículos Acessíveis e diretor da Baccarelli Consultoria e Treinamentos, afirma que: “esse limite foi criado em 2009 através de uma portaria, baseado não se sabe em quê! O limite anterior era baseado em potência de motor – 127hp, e não por valor de carro. Na época você tinha vários modelos que se encaixavam nesse teto, ou seja, desde veículos populares até sedans médios. Havia muitos carros que se encaixavam no valor de até R$ 70 mil reais. Hoje, poucos modelos estão no mercado! Se continuar dessa forma, todos os modelos 0Km ultrapassaram esse valor em breve e não vai ter mais a oferta. Infelizmente, do jeito que está, todos os carros vão deixar de ser vendidos por até R$ 70 mil”.
De acordo com Claudia Nakano, advogada especializada em Saúde: “de nada adianta tais isenções, se o cidadão que tem o direito aos benefícios está restrito ao valor de R$ 70.000,00 determinado pela legislação atual. A falta de opção para a aquisição de veículos nesta condição é um problema para quem precisa de um veículo para sua locomoção. Há necessidade premente da alteração do valor teto para PcD para que não cause impactos negativos na compra de veículo com isenção. No mais, é importante lembrar a limitação do valor na compra do veículo para PcD pode prejudicar toda a cadeia do procedimento: desde a troca da habilitação especial até a utilização das isenções e benefícios atrelados adquiridos”.
Em não havendo uma alteração do valor teto do carro 0Km para PcD essa isenção vai passar a ser uma isenção que não terá finalidade nenhuma. “Essa isenção tem por objetivo propiciar outra opção de mobilidade, dar o direito de ir e vir ao cidadão com deficiência, uma vez que o poder público não consegue oferecer a essas pessoas, um transporte público acessível e adequado. É por isso que se oferece a isenção de impostos. É um benefício”, comenta Renato Baccarelli.
“Quero acreditar na sensibilidade dos técnicos e do CONFAZ para que na reunião do dia 23 de julho seja pelo menos colocado em pauta um início de discussão sobre esse assunto. Seria ótimo se já pudessem avaliar e reajustar o valor do teto limite do carro 0Km para PcD. Mas temos que pensar também que os membros do CONFAZ, de forma totalmente equivocada, podem caminhar no sentido contrário, ou seja, como as decisões são tomadas por unanimidade, podem deixar de conceder qualquer tipo de isenção para essa aquisição, o que seria catastrófico para os cidadãos com deficiência e para o mercado”, lembra Rosso. São os Secretários de Fazenda e técnicos que tomam essas decisões. “Por isso, cabe a todos E nós que fazemos parte do segmento e do movimento das pessoas com deficiência, nos fazer ouvir e termos voz para exigir que se tomem as providências necessárias, mas que os direitos das PcD sejam mantidos e assegurados”, reforça preocupado o presidente da ABRIDEF, assegurando que a entidade está, em parceria com outras e com representantes do setor, trabalhando intensamente para que se tenha bons resultados nesse sentido.
