Sem nomeação de relatores, Deputados Estaduais paulistas não iniciam discussão sobre projeto que pode suspender isenção de IPVA para PcD

ALESP vazia
Foto/Crédito: Marcia Yamamoto

O projeto de lei Nº 529 de 2020 de autoria do Governo do Estado João Dória, que dentre outras coisas prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência completa neste dia 13/9 o prazo de 30 dias de tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O tema foi encaminhado para o parlamento paulista em Regime de Urgência. De acordo com a Constituição Estadual no Artigo 26, o Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência. No parágrafo único determina que se a Assembleia Legislativa não deliberar em até 45 dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação. Com isso, podem não ocorrer as Audiências Públicas com representantes da sociedade.

A ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência, a Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Fórum Paulista de Entidades de Pessoas com Deficiência, SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e outras inúmeras entidades e lideranças do segmento PcD já se manifestaram contra o projeto que altera a atual legislação que prevê que não precisa pagar o imposto (IPVA) quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

O projeto enviado pelo Governador João Dória exclui o trecho da seguinte forma: “deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção” – e mantém apenas “Pessoas com Deficiência severas ou profundas que tenham carros adaptados”.

No Diário Oficial do Poder Legislativo, em 20 de Agosto foi publicado o ofício Nº 97/2020 da ABRIDEF. “Não queremos que o segmento seja beneficiado com nenhum presente ou favor. Só queremos justiça. Se o transporte público fosse apto para atender minimamente todas as Pessoas com Deficiência ou mobilidade reduzida, não estaríamos buscando o direito do benefício da isenção de impostos”, afirma Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO e presidente da ABRIDEF.

De acordo com especialistas políticos, existem algumas estratégias políticas de temas importantes para o Governo Estadual. A nomeação de Deputados Estaduais como Relatores, por exemplo, para projetos polêmicos pode trazer um desgaste político para o parlamentar escolhido, que terá que acatar ou rejeitar propostas do Executivo e da sociedade.

Nesse caso, como o Projeto tramita em quatro Comissões Permanentes, deveriam já ter sido nomeados parlamentares para apresentarem seus relatórios nas Comissões de Constituição de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; Comissão de Infraestrutura e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Foram apresentadas 623 emendas que visam modificar o projeto original. Várias estão relacionadas diretamente a manutenção da isenção de IPVA para PcD. Sem a avaliação nas Comissões Permanentes o Projeto vai para plenário em sua íntegra, sem que sejam acatadas as propostas de alteração.

“Passar um Projeto de Lei nesses teores sem ouvir as lideranças e os representantes das pessoas com deficiência e as entidades representativas, é uma ação que beira a irresponsabilidade. Não se podem prejudicar milhares de pessoas que realmente necessitam de um benefício por conta de uma falha que é do próprio estado em não ter condições de fiscalizar de forma adequada a concessão dos benefícios e assim evitar possíveis fraudes. Não se cobre os pés descobrindo a cabeça”, finaliza Rosso.

O Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO aguarda o pronunciamento das Assessorias dos Deputados Estaduais Cauê Macris – Presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Bragato, Marcio da Farmácia, Wellington Moura e Luiz Fernando T. Ferreira – presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa.

Em nota, a Divisão de Imprensa da Assembleia Legislativa informa que “cabe ao presidente da CCJR (Deputado Estadual Mauro Bragato) marcar a reunião, pois, neste estágio, o projeto se encontra naquela comissão e ele é o responsável pelo andamento”.