SOBRE OS TRÂMITES EMPERRADOS NOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PcD NO RIO DE JANEIRO

IPVA para Pessoas com Deficiência

*Por  Wiliam César Alves Machado 

Gostaríamos imensamente de compreender qual é a linha de raciocínio usada pelos secretários estaduais de fazenda para determinar que a isenção de IPVA para veículos de propriedade e uso de pessoas com deficiência, não se coadune com os R$ 140.000,00, valor do teto estabelecido pelo governo federal para obtenção de isenção de IPI na compra de veículos para essas pessoas, conforme disposto na Lei 14.183/21. Não nos parece que esses senhores assimilem que a isenção de IPVA em questão se deva às péssimas condições da mobilidade urbana, transportes públicos inacessíveis, entre outras prerrogativas cidadãs ignoradas pelos próprios gestores públicos estaduais e municipais, atentando veementemente contra os direitos de ir e vir das pessoas com deficiência nas cidades de todo o Brasil.

No estado do Rio de Janeiro, como nos demais estados brasileiros, ainda vigora teto de R$ 70.000,00, para concessão da referida isenção, causando imenso descontentamento em centenas de milhares de cidadãos que obtêm laudo médico do DETRAN para aquisição de veículo automático e que necessitam de espaços maiores para acomodar seus equipamentos auxiliares de locomoção. A propósito, modelos automáticos raramente se enquadram nesse valor e os disponíveis no mercado são excessivamente compactos para acomodar nossos equipamentos básicos.

Que não pairem dúvidas sobre a quem compete responsabilidades nesse tipo de expediente político-administrativo, tanto no concernente aos processos de mobilização, encaminhamento, votação e aprovação de leis nas câmaras legislativas estaduais, quanto no âmbito de arranjos orçamentários e amparo legal para respaldar as isenções de IPVA em tela. Por outro lado, alegações de fraudes na documentação ou nas solicitações de isenções de IPVA para veículos de luxo, apenas reforçam a tese da inoperância dos instrumentos legais vigentes, facilmente eliminadas através de fiscalizações que funcionem de fato, afinal, o teto de R$ 140.000,00 é também insuficiente para justificar as narrativas sobre ostentações e exageros. O segmento social organizado e militante na defesa dos direitos das pessoas com deficiência já se posicionou indignado com o teto vigente, expondo através de inúmeras análises operacionais o quanto se apresentam inadequados os modelos de veículos novos disponíveis no mercado, ante às nossas necessidades essenciais. Definitivamente, a questão não se esgota com achismos ou devaneios retóricos, é prática e respaldada por lógica antropométrica.

Não é correto afirmar que o IPVA represente um tipo de “jabuticaba brasileira”, pois existem taxações parecidas em outros países, com economias e realidades político-sociais extremas como Argentina, Alemanha, Austrália e Cingapura, alguns com taxação baseada no valor venal do veículo outros no tipo de combustível neles utilizados. O que se questiona no caso brasileiro são as formas nada nobres de aplicação dos recursos arrecadados, considerando que os valores irrigam a ganância de usurpadores da doentia máquina pública dos estados e municípios, quando deveriam ser destinados para fins justos, equânimes e prioritários da coletividade. No Brasil, a taxação anual que chega a 4% sobre o valor de venda do automóvel, com base na tabela Fipe, 50% ficam nos estados e 50% nos municípios onde o veículo tem registro. A dinheirama que apenas serve para pagar despesas astronômicas da insaciável e ineficiente máquina pública e sustentar comissionados, seria melhor aplicada para custeio de campanhas de fomento à inclusão, acessibilidade, cidadania, humanização e mobilidade urbana nos programas escolares e de educação continuada, semeadura profícua para melhorias das relações humanas na sociedade.

Parafraseando Mário Sérgio Cortella, diria que não pretendemos tomar de exemplo gestores medíocres que se acomodam em fazer o possível ante às desigualdades, preconceitos e violações dos direitos dos outros, de outra forma, nos empenaremos sempre para fazer o nosso melhor enquanto não conseguimos condições para fazer o que nos compete, com melhore êxito ainda.

 

*  Wiliam César Alves Machado – Prof. Dr. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Três Rios/RJ.

Pesquisador na Área de Saúde e Reabilitação da PcD.  E-Mail: [email protected]